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CEDAE e os caminhos abertos para a privatização da água no Brasil



Recentemente, o Brasil assistiu a mais um ataque expressivo a sua soberania nacional, aplaudido e exaltado a plenos pulmões pelas camarilhas parasitárias do Estado burguês-latifundiário brasileiro – a privatização da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro). Em 30 de abril, foi realizado o leilão da estatal na sede da Bolsa de Valores (B3) em São Paulo, arrematada em R$ 22,6 bilhões de reais com a venda de três dos quatro blocos ofertados (os blocos são agrupamentos de municípios a serem, supostamente, contemplados no recebimento de verbas a partir do montante da venda e em proporção ao número de habitantes de sua localidade). Dois blocos foram arrematados pelo Consórcio Aegea (sócia do fundo soberano de Cingapura (GIC) e a Itaúsa) – um por R$ 8,2 bilhões e outro por R$ 7,2 bilhões; um outro bloco foi arrematado pelo Consórcio Iguá (fundo canadense CPPIB) – por R$ 7,28 bilhões. As concessionárias apresentam como principal meta a universalização do serviço até 2033 – para isso, prometem investir cerca de R$ 30 bilhões em infraestrutura de água e esgoto. Atualmente, a CEDAE atende 64 dos 92 municípios do Rio de Janeiro; a concessão se estende a 34 dos 64 municípios, além da capital fluminense, atendidos pela CEDAE. O plano de concessão foi elaborado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) nos últimos dois anos, e encontrou terreno fértil para sua aplicação no ano vigente. É sobre a história deste processo – a abertura de caminhos para a privatização dos serviços de saneamento - e suas consequências que nos deteremos aqui.


O Brasil concentra 12% de toda a água doce do mundo. É uma das maiores reservas desse recurso natural fundamental à vida em todo o planeta. Hoje, no Brasil – ou ao menos até o momento anterior ao ocorrido com a CEDAE -, 90% do serviço de saneamento básico é prestado por empresas estatais. Diante disso - e considerando que vivemos sob os ditames do capitalismo em sua fase monopolista, o Imperialismo -, há muito os grandes capitalistas procuram, de toda forma, capitalizarem a água e transformarem-na em propriedade privada, ou seja, buscam restringir o acesso direto de um recurso natural necessário à vida ao monopólio de alguns. No Brasil, já é histórica a tentativa de aplicação dessa manobra absolutamente rentável aos monopólios, mas encontraram terreno particularmente fértil para levarem a cabo essa tarefa mais recentemente.


Desde o Golpe de Estado em 2016, orquestrado pela burguesia burocrática brasileira em conluio e representando principalmente o imperialismo ianque, o governo federal vem intensificando as tentativas de privatização de setores essenciais da soberania nacional – principalmente a água e setores energéticos, mas também os Correios, a Casa da Moeda, diversos bancos públicos -, algumas já efetivadas e outras em vias de se realizarem. A própria Petrobrás, a Eletrobrás e suas subsidiárias foram alvos desses interesses entreguistas ainda no governo do golpista Michel Temer (MDB), mas no atual governo de Jair Bolsonaro (sem partido) eles seguem a todo vapor. Em um documento chamado “Cobranças pelo uso de recursos hídricos no Brasil: caminhos a seguir”, produzido no “XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos” em Florianópolis, em 28 de novembro de 2017, um grupo ligado ao Banco Mundial expressa uma ordem ao Brasil para que nosso país comece a cobrar pela água consumida pelo povo “com urgência”. Com o país tomado de assalto pelos setores mais atrasados das classes dominantes locais e que, então, encontraram caminho livre para utilizarem a própria estrutura caduca e obsoleta que caracteriza o Estado brasileiro para seus propósitos, formou-se o cenário perfeito para atacarem, também, a água dos brasileiros. Para que tenhamos uma melhor noção do propósito estratégico traçado em torno da CEDAE no Rio, tocaremos em algumas outras questões.


Em 2017, o estado do Rio de Janeiro vivia uma enorme crise orçamentária e fiscal, ficando em déficit com relação ao pagamento de recursos à União. Eis que a resposta encontrada pelo governo estadual para sanar a dívida foi fazer uma outra – “emprestar” R$ 2,9 bilhões em crédito do banco BNP Paribas em um leilão ocorrido em novembro de 2017. O “Regime de Recuperação Fiscal”, instrumento criado pelo governo federal para fornecer ajuda aos estados da federação que passavam por grave crise financeira, foi amplamente malfadado diante do que supostamente se dispôs a fazer. Além disso, o Rio de Janeiro passava por outra crise que tem ligação direta com a privatização da CEDAE: o escândalo da RioPrevidência – fundo previdenciário dos servidores do estado do Rio de Janeiro. Sérgio Cabral (MDB) e Luiz Fernando Pezão (MDB), governos vigentes no período, hipotecaram o fluxo de receita dos royalties e participações especiais, que constituem a receita do Rioprevidência, a uma instituição financeira internacional, situada no paraíso fiscal do estado americano de Delaware. A Rio Oil Finance Trust (Roft) emitiu títulos financeiros ancorados no fluxo da receita, a fim de captar dinheiro de especuladores internacionais. A operação – de saldo negativo aproximado a R$ 20 bilhões - foi não apenas estruturada, como também usufruída pelo banco BNP Paribas, e as relações entre o estado do Rio de Janeiro e os agentes financeiros internacionais tornaram-se objeto de investigação na CPI da Rioprevidência.


Vejamos, agora, a convergência: em meio à dívida com a União e a contratação de empréstimo do BNP Paribas – que emprestou R$ 2,9 bilhões e receberia como pagamento (em parcela única) R$ 4,5 bilhões no prazo até setembro de 2020 -, em fevereiro de 2017, a Alerj aprovou a alienação de 100% das ações da CEDAE (lei nº 7.529/2017). A justificativa foi o “compromisso para recuperação fiscal do estado”, já que o Rio de Janeiro não pagava seus servidores públicos há 4 meses e mergulhava em um caos fiscal. No entanto, entre processos que permearam diversas instâncias governamentais locais – estado do Rio de Janeiro, governo federal, fundos e institui