"O princípio da 'livre intenção' no julgamento penal capitalista e sua natureza enganosa"

O grande Líder camarada Kim Il Sung ensinou como segue:

"A 'democracia' proclamada em voz alta pelos imperialistas é uma falsa democracia e a 'igualdade', 'liberdade' e tudo o que eles inventam não passa de uma camuflagem destinada a ludibriar as massas trabalhadoras e esconder a natureza reacionária de sua ditadura burguesa e da natureza antipopular do sistema capitalista".

Os juristas capitalistas clamam que o princípio de "livre intenção" permite que os juízes e o júri resolvam casos de forma imparcial por "descobrir a verdade objetiva" com base em sua "livre intenção" dando ao povo ilusões sobre o julgamento criminal capitalista. O princípio, no entanto, é uma mera camuflagem para defender os interesses da sociedade capitalista e um punhado da classe exploradora abusando impiedosamente da independência das amplas massas do povo trabalhador.

O princípio da "livre intenção" refere-se àquele em que a força probatória da evidência fica a critério dos juízes ou júri, e não regulamentada por lei. Alega-se que ao fazê-lo facilita "descobrir a verdade objetiva".

O princípio, que confere aos juízes um amplo poder para determinar a veracidade das provas com base em sua "livre intenção", tem sido aplicado aos julgamento penal desde o estabelecimento do sistema de julgamento capitalista. Os defensores do princípio argumentam que o julgamento criminal deve ser administrado com base na chamada "justiça" e "consciência" dos juízes e do júri, mas isso, na verdade, não passa de uma elaboração para disfarçar a natureza classista do julgamento criminal no capitalismo.

A "livre intenção" dos juízes e do júri é descrita como "superclasse", ou seja, exclui influências externas e vem do "ponto de vista de terceira pessoa", para além de quaisquer interesses de classe.

Portanto, é de grande importância desvendar e condenar o caráter enganoso do princípio elevando a consciência de classe das pessoas para que possuam uma compreensão precisa da natureza reacionária do sistema de julgamento criminal do capitalismo e lutem contra ele.

No julgamento criminal do capitalismo, o princípio de "livre intenção" surgiu do desejo e interesse da burguesia na sociedade feudal tardia.

No final da sociedade feudal, a exploração conspícua e arbitrária da classe dominante feudal atingiu seu auge no campo da justiça à medida que a exploração e a opressão feudais foram fortalecidas.

À época, os fatos do caso eram decididos com base em provas, cuja força probatória havia sido especificada em lei, sob o princípio da “prova codificada”, de modo que não se permitia a discricionariedade dos juízes na solução de um caso. Os juízes só podiam executar a lei mecanicamente e não tinham liberdade para pensar, analisar e julgar de forma independente. Isso representava uma séria ameaça para a burguesia recém-emergida, bem como para uma ampla gama de trabalhadores. Isso levou posteriormente à demanda da burguesia e seus porta-vozes para a reforma do sistema de justiça feudal oposto à lei maligna da investigação judicial na sociedade feudal, e o princípio baseado na liberdade burguesa é uma das consequências de tal reforma

Foi o jurista francês Dubor no século XVIII que introduziu o princípio pela primeira vez. Ele propôs o rascunho do relatório relacionado à reforma do sistema judicial para a Conferência Constitucional Francesa. Em seu relatório, revelou a injustiça da prática de coleta e avaliação de provas aplicada na justiça penal feudal para justificar o princípio. Ele continuou que, se um juiz resolve um caso com base no poder probatório regulado em lei, como costumava ser feito no sistema de justiça criminal ultrapassado da sociedade feudal, não seria razoável chegar a uma avaliação adequada. Ele enfatizou que, uma vez que o princípio da “prova codificada”, segundo o qual um juiz não tem poder discricionário, mas apenas é obrigado a aprovar ou negar certos fatos, pode não dar representação objetiva do caso e resultar em violação dos direitos das pessoas, deve ser abolido como algo natural e um juiz deve determinar objetivamente um caso com base em sua “livre intenção”, o que, segundo ele, poderia ser a única maneira de satisfazer plenamente as demandas por “igualdade das pessoas perante a lei” e “respeito aos direitos humanos".

Sua ideia foi considerada inovadora para o momento. No entanto, não foi para salvaguardar os interesses das massas de trabalhadores no sistema de justiça, mas para fins enganosos e falaciosos em que visava ganhar apoio das massas de trabalhadores em sua disputa pelo poder político.

Como a justiça em geral é uma atividade autoritária para realizar os interesses da classe dominante em uma sociedade, juízes e júri estão sujeitos à sua implementação. Em outras palavras, todas as suas atividades são voltadas para a realização dos interesses da classe dominante. Nenhuma atividade judicial pode existir independentemente da realização dos interesses da classe dominante.

À luz disso, pode-se concluir que sua teoria justifica eficientemente as políticas astutas da burguesia para minar o sistema judicial feudal e estabelecer um novo sistema judicial capitalista em troca da luta dos trabalhadores, atraindo as massas com pessoas que escondem sua identidade como porta-voz da burguesia e defendendo a chamada “natureza de superclasse”.

O princípio foi fortemente apoiado pela burguesia e considerado como o principal modo de procedimento judicial após a revolução burguesa na França. No final do século XIX, foi introduzido em todos os países europeus e alguns países asiáticos, incluindo o Japão.

O Código de Processo Penal da França de 1808 codificou o princípio da “livre intenção” dos juízes e júri. Embora tenha sido alterado em várias ocasiões até agora, o princípio da “livre intenção” permanece intacto no código.

O artigo 353 do Código de Processo Penal francês, agora em vigor, especifica que não devem ser permitidos fatores externos que influenciem a "livre intenção" de um juiz. Diz que um juiz deve chegar a um veredicto com base em sua própria cerebração intelectual, analisando evidências de culpa e fundamentos de defesa com estabilidade mental. O artigo 427 do Código de Processo Penal francês especifica que, além dos regulamentos legislativos, os delitos podem ser reconhecidos por qualquer meio e um juiz determinará a culpa ou inocência do acusado com base em sua própria “livre intenção”.

Tendo introduzido um julgamento por júri no tribunal no século XIX, a Alemanha regulamentou o princípio da “livre intenção” como um princípio fundamental em processos criminais. O artigo 261 do Código de Processo Penal agora em vigor dispõe que, quanto ao resultado da investigação da evidência, o tribunal deve determinar de acordo com a sua própria presunção estabelecida em audiência.

O artigo 318 do Código de Processo Penal Japonês agora em vigor especifica que a força probatória da prova está sujeita ao arbítrio de um juiz, em outras palavras, o princípio da “livre intenção”. Embora este princípio não esteja estabelecido em países com sistemas jurídicos comuns, o princípio é introduzido no “princípio da aplicação da prova” na prática judicial. Portanto, pode-se dizer que a justiça criminal no sistema jurídico comum aplica o princípio da “livre intenção” no julgamento criminal.

Como tal, o princípio surgiu do desejo dos burgueses desde os primórdios de seu desenvolvimento e visava estabelecer um sistema judiciário favorável à realização de seus interesses. Desde então, o princípio, que é apenas para os interesses da classe dominante reacionária, tem tentado enganar as massas populares.

A característica enganosa do princípio da “livre intenção” é que ele distorce a realidade onde os tribunais estão substancialmente subordinados ao poder administrativo do governo.

Sob o princípio da “livre intenção”, as provas são investigadas e ouvidas com base no livre julgamento de um juiz ou júri que supostamente adota uma atitude imparcial no julgamento e, com base nela, chega a uma decisão final. Ou seja, a determinação exclui todo tipo de influências externas e atua com base no ponto de vista do terceiro para além dos interesses de classe. A premissa teórica do princípio é a chamada "divisão dos três poderes": legislativo, executivo e judiciário do governo.

As constituições dos países capitalistas especificam a “independência do poder judiciário” com base na divisão de três poderes.

Os capitalistas estão enfatizando que o órgão judicial, ao qual é confiado o poder de julgar, exclui a influência de quaisquer indivíduos ou órgãos e garante a “democracia” da justiça. Esta é uma falácia absurda.

Em geral, um tribunal é um dos órgãos de poder organizados para estabelecer o domínio político da classe dominante que domina o poder estatal em uma determinada sociedade de classes. Portanto, todas as atividades dos tribunais refletem interesses e desejos da classe dominante que detém o poder estatal e visa a sua realização. Não existe um tribunal de superclasse que exista independentemente dos interesses e demandas da classe dominante, nem tais atividades judiciais.

A “independência do governo” ou “autonomia do tribunal” baseada na “divisão de três poderes” não passa de um truque astuto para esconder o caráter de classe dos tribunais nos países capitalistas.

Como o poder judiciário não é um órgão independente e separado do governo, mas diretamente subordinado a ele, o princípio da “livre intenção” de juiz e júri serve para a implementação da política reacionária do governo.

A subordinação do poder judiciário ao governo se expressa no fato de serem organizados pelo governo e pelo parlamento. Na maioria dos países, os juízes não são eleitos, mas nomeados pelo presidente ou pelo parlamento.

Historicamente, a seleção de juízes por meio de nomeação começou desde os primeiros estágios de ascensão dos Estados-nação e foi aplicada na escravidão ou na sociedade feudal quando a política arcaica do rei ou monarca era indisfarçada e absoluta.

Desde que o monarca monopolizava todo o poder na Idade Antiga e Média, ele exercia amplos poderes em todos os campos do legislativo, executivo e judiciário. O monarca exercia diretamente o poder judiciário supremo ou nomeava como juízes aqueles que lhe eram leais.

A prática de nomear juízes continuou a ser seguida desde os tempos modernos até a época atual nos países capitalistas

Nos EUA, embora os juízes do Supremo Tribunal devam, em tese, ser indicados pelo presidente com anuência do Senado, é mera ostentação. O presidente os nomeia diretamente. Por exemplo, juízes em tribunais federais devem ser advogados qualificados e devem ter um certo período de tempo de serviço e são nomeados pelo presidente com o consentimento do Senado. E um juiz do tribunal federal não pode ser transferido ou demitido sem fundamento legal razoável.

Aqueles que foram nomeados diretamente como juízes pelo governo consideravam a implementação da política governamental como sua obrigação.

Enquanto os juízes são nomeados pelo presidente ou pelo rei, em alguns países como França e Suíça eles são eleitos. A eleição está condicionada a uma série de limitações e reservas. Uma das condições típicas para se candidatar e ser eleito juiz é a posse de muitos bens.

O fato de que se alguém pode ser eleito juiz ou não é decidido pela quantidade de propriedade que possui expressa um fragmento da sociedade capitalista corrupta onde o valor pessoal de um homem é determinado pelo dinheiro e pela propriedade.

Consequentemente, leva à conclusão de que aqueles que estão na posição de juiz são burgueses excepcionalmente monopolistas ou aqueles que se insinuam com eles e são sustentados financeira ou materialmente.

Na sociedade capitalista, os jurados são aqueles que são funcionários públicos aposentados ou da classe média ou aqueles que são subservientes ao governo. Embora se diga que o júri é recrutado por eleição nos governos central ou local, também é composto por aqueles que salvaguardam e representam os interesses do Estado capitalista reacionário e da classe exploradora.

Por exemplo, um membro do júri deve ter mais de 18 anos, ter domínio total da língua inglesa, deve ser um cidadão dos EUA que tenha “ideologia sã” e possuir certa quantidade de propriedade. Ter “ideologia sã” significa estar na vanguarda da implementação da política reacionária do governo dos EUA.

Uma vez que juízes e júris são selecionados e nomeados pelo governo e parlamento reacionários em uma sociedade capitalista, é um completo absurdo dizer que estejam na posição imparcial na justiça.

A subordinação do Poder Judiciário ao governo também se expressa no fato de que todas as atividades judiciais estão sob o controle do governo. À medida que o capitalismo passou para o imperialismo, a classe dominante reacionária, incluindo a burguesia monopolista, descartou a “independência da corte”, uma palavra favorita da burguesia e expandiu o escopo de poder que o governo, como uma instituição líder do poder estatal, pode exercer e permitiu ao governo participar ativamente das atividades judiciárias.

Em particular, foi estabelecido um departamento executivo judicial para que o governo possa fortalecer seu controle sobre as atividades judiciais e estabelecido o sistema de controle das atividades dos órgãos judiciais.

Por exemplo, em alguns países capitalistas como França, Alemanha e Japão, os tribunais estão sujeitos à supervisão do poder judiciário e de um ministro judicial.

A atuação judiciária que oferece premissa, condição e garantia lícitas para a realização das demandas e interesses da sociedade capitalista visa facilitar ainda mais o desempenho de sua função pelo poder público. Consequentemente, a missão dos órgãos judiciais nos países capitalistas é facilitar a implementação das políticas governamentais e os juízes são pouco mais que capangas da burguesia monopolista. Portanto, a “livre intenção” dos juízes no sistema de justiça capitalista não é uma superclasse, e a chamada “justiça” e “consciência” são diretamente controladas e intervencionadas pelo governo e pela classe dominante

O exposto indica que não pode haver "superclasse", justiça" ou "consciência" e o princípio da "livre intenção" é enganoso na medida em que nega o caráter de classe no sistema de julgamento penal capitalista.

Qualquer que seja o meio astuto que eles possam recorrer para esconder a natureza de classe do sistema de justiça criminal capitalista sob o princípio da “livre intenção”, ela nunca pode ser escondida ou apagada.

O caráter enganoso do princípio da “livre intenção” também pode ser encontrado na defesa da realidade da justiça criminal capitalista injusta como aquela em que a "democracia" é assegurada. A “livre intenção” de juízes e júri está estritamente confinada aos fatos de afirmação alegados pelos litigantes. Em outras palavras, juízes e jurados devem tomar sua decisão sobre as provas necessárias para a resolução do caso dentro do alcance das afirmações feitas pelos litigantes.

Isto é ainda mais evidente no julgamento de casos criminais. Uma vez que o réu se declara culpado, os juízes e jurados o reconhecem como absoluto em primeiro lugar e não conduzem mais investigações. A alegação de culpa dos litigantes é prova original e direta, o que é de grande importância na resolução de um caso criminal.

O tribunal deveria dar grande importância à confissão dos litigantes, uma espécie de prova, e atentar e verificar em vários aspectos, ou seja, mesmo a confissão de culpa deve ser minuciosamente investigada e verificada antes de ser utilizada como prova.

Isso porque, em alguns casos, pode ser possível que a confissão dos litigantes seja exagerada ou fabricada contra a verdade devido a certos fatores. Se um juiz e um júri reconhecerem a confissão do acusado como verdade absoluta sem qualquer investigação, isso resultaria em uma decisão perversa de um caso.

No atual sistema de justiça criminal em alguns países como os Estados Unidos e o Reino Unido, a “garantia” de um juiz está confinada ao conteúdo da alegação sob o pretexto de garantir ao réu o direito de alegar. Isso ocorre porque a confissão de culpa é considerada o “rei das provas” e eles chegam a uma decisão final sem nenhuma investigação ou audiência adicional.

Essa atitude indiferente de juízes e júri em relação à admissão torna comum que o acusado possa fazer declarações involuntárias forçadas por fraude, conciliação e coerção na sociedade capitalista corrupta.

No sistema de justiça criminal, as acusações do processo criminal são reconhecidas como absolutas pelos juízes e júri. A acusação deveria basear-se na investigação científica e objetiva dos fatos do crime.

Se a investigação for realizada de forma contrária aos fatos de um caso devido a erros do investigador ou a evidência for coletada erroneamente, a confiança absoluta nela na acusação será prejudicial à precisão científica da evidência. Portanto, uma vez que um caso é levado ao tribunal, se deveria ouvir e verificar a credibilidade antes de passar a lidar com o caso sob os requisitos legais e sua própria convicção.

Os processos criminais na justiça criminal capitalista, no entanto, dependem inteiramente da acusação apresentada pelo promotor, de modo que é impossível estender seu alcance além das acusações.

Em particular, em alguns sistemas legais comuns, como os EUA e o Reino Unido, onde nenhuma prova é apresentada além da acusação, é ainda mais importante que o tribunal tenha um alto senso de responsabilidade.

No entanto, como os juízes e júris nesses países consideram a acusação de culpa feita por meio de interrogatório entre o réu e o queixoso como absoluta, eles chegam a um veredito imediatamente após recebê-lo, sem qualquer outra audiência ou julgamento.

O interrogatório, no entanto, não pode ser considerado baseado no “livre arbítrio” das partes. Na sociedade capitalista, onde prevalece apenas a “lei da selva” e todos os tipos de contrastes e confrontos são agravados, o interrogatório não pode ser feito em pé de igualdade entre os litigantes, mas por meio da conciliação e do engano.

Afinal, a confissão de culpa feita pelo acusado pode ser forçada por engano ou coação do promotor.

Portanto, considerar a confissão do acusado como o “rei das provas” sem investigar sua veracidade fornece fundamento suficiente para arrogância e arbitrariedade de promotores que atendem aos interesses da classe exploradora reacionária.

Hoje, na justiça criminal da maioria dos países capitalistas, o argumento dos litigantes tem prioridade absoluta sob o pretexto de defender o livre exercício dos direitos processuais dos litigantes, e juízes e júri a ele se submetem implicitamente, ignorando completamente a objetividade e a imparcialidade da justiça.

Como visto acima, o princípio da “livre intenção” no sistema de justiça criminal capitalista surgiu do desejo dos burgueses de derrubar o sistema de justiça feudal e salvaguardar seus interesses, e tem sido aplicado para ocultar seu caráter de classe e disfarçar e justificar a natureza injusta.

Exige-se fortemente que defendamos e demos todo o jogo ao sistema de justiça socialista superior de nosso estilo, travando uma luta ativa contra o sistema de justiça criminal capitalista com maior consciência das características enganosas do princípio da “livre intenção” alegado pelos juristas capitalistas.

por Sin Kwang Il e Son Hye Ryon, da Faculdade de Direito da Universidade Kim Il Sung

Tradução do A Voz do Povo de 1945