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PL 490: os povos indígenas sob ataque



O processo de “redemocratização” não garantiu, pelo menos do ponto de vista da realidade, ampliação de direitos dos povos indígenas. E o que Ainda que o desenvolvimento da luta pela terra por grupos sociais diversificados tenha avançado no que diz respeito a políticas de ordenamento fundiário, o que significa a conquista do reconhecimento da diversidade de povos e grupos de trabalhadores no Brasil, com suas formas específicas de se apropriar dos recursos naturais, desde o uso até as maneiras de acesso à terra - fora da perspectiva liberal de propriedade privada -, ainda que seja, basicamente, no âmbito das formalidades da lei. Esse contexto se efetiva por meio da instrumentalização do programa de reforma agrária ou do sistema nacional de unidades de conservação, além da titulação coletiva da terra, para se estabelecer um meio de proteção contra a alienação do território dessas comunidades. É claro que, na prática, estes mecanismos são quase absolutamente impedidos pelo avanço dos interesses imperialistas e do velho Estado latifundiário.


Neste sentido, a luta indígena por direitos, pelo reconhecimento de sua territorialidade e a consequente demarcação desses territórios sempre enfrentaram uma posição por parte do velho Estado que tem um fio condutor comum - mesmo com as variações na ocupação do principal cargo no governo federal a cada quatro anos - de garantir os interesses dos latifundiários e da dominação imperialista no Brasil, o que, por sua vez, fez com que governos “progressistas” não promovessem qualquer avanço substancial no que diz respeito a promoção da reforma agrária e demarcação de territórios de comunidades originárias. Além disso, ainda sedimentou o caminho jurídico para que as expressões mais reacionárias brasileiras - que agora estão na gerência do velho Estado - pudessem promover toda sorte de retrocessos e ataques contra os povos em luta pela terra da forma mais eficaz possível.


O que, para muitos, se configurou em os governos mais progressistas e populares da história do Brasil; para as lutas dos povos em torno do domínio e o reconhecimento de pertencimento à terra no país, não foi bem assim. Os governos do PT assumiram, sem qualquer hesitação, a posição do latifúndio e do imperialismo no que diz respeito à reforma agrária e à demarcação de terras. De acordo com o missionário Roberto Antonio Liebgott do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), aponta que os governos petistas, até aquele período, tinham os menores investimentos e ações para garantia do direito à territorialidade dos povos tradicionais e originários. Roberto aponta especificamente para a questão dos Guarani-Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul, durante os anos de 2004 e 2009, onde o governo Lula da Silva promoveu a demarcação de somente quatro áreas, o que significou dizer que foram apenas 17.164 hectares.


A Comissão Pastoral da Terra emitiu um balanço sobre o processo de Reforma Agrária no Brasil durante o primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff. E para os mais simpáticos ao governo petista - que historicamente carrega uma narrativa de defesa dos movimentos sociais e dos trabalhadores brasileiros (só da boca para fora mesmo) - tal balanço soa como algo frustrante ou até - para aqueles que se recusam a enxergar a dureza dos fatos - algo conspiratório ou sectário contra o próprio o PT. Mas o fato é que a nota da CPT, já nos seus primeiros parágrafos, expõe o caráter do governo petista no que diz respeito à reforma agrária (e que nós ampliamos para o desenvolvimento dos governos Lula/Dilma em sua totalidade). Citamos: "No último ano do primeiro mandato, Dilma Rousseff deixa sua marca na questão agrária: foi a presidenta que menos desapropriou terras e assentou famílias para a Reforma Agrária; menos demarcou os territórios indígenas, Quilombolas e de diversas populações tradicionais; menos criou Reservas Extrativistas". Seria pauta do governo de Dilma, o compromisso com os movimentos sociais e os povos originários e tradicionais de tratar a questão da reforma agrária e a demarcação de terras como instrumento fundamental de reconhecimento da territorialidade de povos indígenas e quilombolas. A partir disto, nutriu-se, de maneira mais ou menos generalizada, uma esperança de que fosse corrigida a rota em relação ao seu antecessor, o ex-presidente Lula. No entanto, o norte que o mandato de Dilma seguiu não corrigiu a rota traçada no período de governo de Lula, mas, na verdade, o oposto ocorreu, com o aprofundamento das contradições existentes no campo brasileiro. A política econômica de Dilma Rousseff concentrou grandes volumes de investimentos do velho Estado latifundiário no agronegócio e na mineração. Ou seja, o compromisso efetivado foi com os interesses imperialistas e das burguesias burocrática e compradora situadas na semicolônia brasileira.


Assim, o que vemos como lógica da administração petista para as relações no campo é a da monocultura, da concentração de terras e do extrativismo mineral por grandes corporações monopolistas, ou seja, um modelo de "investimento" para atender aos interesses do imperialismo e seus representantes locais. Do outro lado do front, "[...]a Reforma Agrária e a agricultura camponesa deixaram de ser estratégicas [questionamos se foi um dia!] para o projeto de sociedade defendido pelo PT no exercício do poder central". A implicação dessa realidade se concretizou no interrompimento dos processos de desapropriações, legalização das grilagens de terras e etc. Sendo assim, o Brasil se manteve no vergonhoso posto de uma das nações que mais concentra terras do globo terrestre.


Para termos uma dimensão real da posição política do PT e, também, Lula e Dilma, em beneficiamento do agronegócio e em detrimento dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e camponeses em geral, a CPT traz o seguinte quadro: "O Brasil tornou-se o maior consumidor mundial de agrotóxicos. Em média, cada brasileiro/a consome por ano cerca de 5,2 litros de veneno agrícola. O mercado brasileiro de transgênicos já é o segundo maior do planeta. Entre 2013 e 2014, o Brasil foi o país que registrou maior aumento de áreas cultivadas com sementes transgênicas no mundo, chegando a cerca de 40 milhões de hectares [...] Este mesmo agronegócio, aliado aos órgãos estatais, impôs uma derrota histórica ao povo brasileiro com a aprovação do Código Florestal (Código do Desmatamento) no Congresso Nacional".


Na contramão das respostas dadas aos interesses ruralistas e imperialistas, o cenário da luta pela terra sob os ditames do governo de Dilma Rousseff se aprofunda significativamente. Em tese, no período de 2011 a 2014, o governo de Dilma Rousseff assentou 103.746 famílias. No entanto, segundo o que coloca a Comissão Pastoral da Terra, 73% dessas famílias pertencem a processos que antecedem o mandato da ex-presidenta petista. Assim, as ações de concretização de assentamentos em seu governo correspondem ao número de 28.313 famílias, sendo que, deste quadro real não necessariamente se tratavam de novos assentamentos, mas de regularização fundiária junto ao Incra. No final das contas, a CPT aponta que "43,1% da área total obtida nesses quatro anos referem-se a reconhecimentos de áreas antigas, já ocupadas por essas famílias, em vários estados do país".


Se a situação da reforma agrária em geral não era boa, tampouco para a questão de demarcação de terras para indígenas e quilombolas. À época, Dilma marcou seu mandato como o que menos demarcou terras para populações originárias e tradicionais. Além de não dar continuidade a procedimentos administrativos que tinham como finalidade a demarcação desses territórios, efetivou o lamentável número de apenas 11 homologações de terras indígenas durante seus primeiros 4 anos no poder, de acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra. Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), à época, das 1.047 terras reivindicadas por povos indígenas, somente 38% foram regularizadas. Somados a esses dados absurdos, em 2014 teve a irrisória marca de 9 unidades de conservação criadas por tal governo.


Como fica evidente, o processo de desmantelamento da política de demarcação de terras, que já existia nos governos petistas (principalmente nos governos Dilma) é acelerado após o Golpe de 2016, até chegarmos nos dias de hoje e na tentativa de encaminhar a toque de caixa a PL 490/2007, que visa resolver de uma vez por todas essa questão em favor do latifúndio brasileiro.


Em 2017, Temer oficializou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que, na prática, inviabilizou as demarcações. O Parecer nº 001/2017 foi publicado, à época, a pedido da bancada ruralista. A norma aplicou aos procedimentos demarcatórios, o “marco temporal”, tese ruralista pela qual só teriam direito às suas terras aquelas comunidades que estavam em sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A regra desconsiderava o histórico de violências e expulsões sofridas pelas comunidades indígenas e as dificuldades de comprovar por meio de documentos a presença efetiva no território. Naquele período, o assessor jurídico do Centro de Trabalho Indigenista, Aluísio Azanha, denunciava o processo de paralisação completa das demarcações: "Mesmo no governo Dilma, sabidamente com pouca sensibilidade para questão indígena, houve homologações. O atual cenário é mais grave, pois não se trata mais de protelar ou diminuir o ritmo das demarcações, mas de ampla ofensiva do governo Temer, a mando da bancada ruralista, para supressão e extinção dos direitos territoriais indígenas, efetivadas, por exemplo, pelo Parecer da AGU 001/2017, o epitáfio das demarcações”.


Desde 1985, Temer e Bolsonaro são os únicos a ocupar a cadeira do executivo a não demarcar absolutamente nenhuma terra indígena. Isso deixa claro que das várias camadas de análise que explicam as motivações do Golpe de 2016, o fim das demarcações de terras indígenas sem dúvida é uma delas, interesse direto do poder fundiário que não só patrocinou o golpe, como se impõe como força maior nos governos posteriores ao golpe. Esse é o plano de fundo do aumento expressivo da violência de Estado (mas não só) no campo.


Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, em 2019, o número de famílias que sofreram violências em suas casas e terras na Amazônia Legal saltou 87% se comparado com 2018. De cada três famílias envolvidas em conflitos por terra, uma é indígena. Assim, de 144.742 famílias em conflitos, 49.750 são indígenas, representando 34,4%.


Em relação às terras que aguardam, já praticamente sem esperança, a sua homologação, os territórios da Baía dos Guató (MT), Rio Gregório (AC), Uneixi (AM) e Acapuri de Cima (AM), juntas, somam uma área de quase 780 mil hectares e uma população de 1.246 pessoas. Essas comunidades aguardam há muito tempo pela homologação. Essas terras já estavam prontas para homologação mesmo antes do Golpe de 16, e passaram todo o governo Temer aguardando a canetada presidencial. Com a vigência da PL 490/2007, essas terras estarão ainda mais suscetíveis à grilagem, e todo tipo de arbitrariedade em prol do interesse fundiário.


Em finais de 2018, Bolsonaro, recém eleito em farsa eleitoral, já dizia com todas as letras "Não demarcarei um centímetro quadrado a mais de terra indígena", pouco se importando com as pacatas palavras que instituem a demarcação indígena na Constituição de 1988. Já em janeiro de 2019, Bolsonaro tentou transferir da duvidosa Funai para o Ministério de Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas, uma tentativa de concretizar o poder ruralista de vez. Segundo o relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil, publicado anualmente pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o primeiro ano do governo Bolsonaro, 2019, foi marcado por um aumento de 135% das ocorrências de invasões, ações de exploração ilegal e danos às comunidades indígenas em todo o Brasil, em relação ao ano anterior. Foram 256 casos registrados em ao menos 151 terras indígenas, em 23 estados do país, contra 109 casos registrados em 2018. Além disso, houve pelo menos 276 casos de violência e 113 assassinatos contra indígenas, seguindo o plano violento dos ruralistas pela exploração ilegal da madeira, o garimpo, a expansão agropecuária, a grilagem de terras, a pesca e caça predatória.


No final de 2019, Bolsonaro assinou a MP da grilagem, em vistas a conceder regularização da grilagem de terras públicas protegidas, que foi transformada em PL 2633/2020 pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados, e no PL 510/2021, tramitando no Senado Federal, do senador Irajá Abreu (PSD-TO), filho da grande aliada dos ruralistas, Kátia Abreu. Os PLs da Grilagem geraram um "efeito Bolsonaro", e mesmo ainda estando em tramitação, deixaram caminho livre para os interesses do agronegócio, gerando uma corrida por registros de imóveis rurais em áreas protegidas e um aumento de 63% no desmatamento dessas áreas entre 2018 e 2020, segundo dados fornecidos pelo Instituto Socioambiental. Nas áreas de "florestas públicas não destinadas", que podem servir como defesa de fronteiras, proteção ambiental ou ao uso sustentável por comunidades tradicionais, o aumento do desmatamento ilegal no mesmo período foi de 98%!


Nesse cenário, muitas terras indígenas, que já eram alvo de grilagem, como a Terra Indígena Karipuna (RO), sofreram com a intensificação do desmatamento. Um levantamento da Comissão Pastoral da Terra mostra que o ano de 2020 teve o maior número de ocorrências de conflitos no campo já registrados pela CPT, desde 1985! Houve um aumento recorde de 102,85% nas invasões de territórios de 2019 para 2020, afetando 81,225 famílias, das quais 71,8% são de famílias indígenas. Muitas dessas invasões são frutos do interesse de garimpeiros, que Bolsonaro defende com unhas e dentes e mantém sua antiga promessa de legalizar o garimpo em terra indígena no Brasil. Em fevereiro de 2020, Jair Bolsonaro assinou o PL 191/2020, que regulamenta a mineração, produção de petróleo, gás e geração de energia elétrica em terras indígenas, com o infeliz comentário de Onyx Lorenzoni chamando a PL de "Lei Áurea dos indígenas", afirmando que esta beneficiaria, na verdade, os povos indígenas e, assim, mascarando os interesses do capital nessas terras.


Durante a pandemia do novo coronavírus, houve aumento dos garimpos em aldeias indígenas, o que também aumentou a transmissão do vírus para esses locais. O que mostra as prioridades do governo genocida foi que, em março de 2021, Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) prioridade na votação da PL. Os interesses garimpeiros em terras indígenas, mostram, em suma, a elevação da questão da posse da terra para a também posse do seu subsolo.


Nesse sentido, o PL 490/2007 vem como continuação da barbárie e do genocídio histórico contra os povos indígenas do Brasil. O PL, que foi aprovado pelo CCJ e segue para o Plenário com amplo apoio das bancadas ruralistas e parlamentares liberais, altera o Estatuto do Índio e abre espaço para atividade extrativa dentro das reservas destinadas às populações originárias. O PL também incide sobre a demarcação de terras indígenas, transferindo do Executivo para o Legislativo esse procedimento, e estabelecendo um marco temporal, que obriga indígenas ocupantes de suas terras a provarem que estavam nelas antes da promulgação da Constituição de 1988!


É um absurdo ter que provar povos originários tem direitos às suas terras, considerando que a própria demarcação de seus territórios é o mínimo frente ao genocídio histórico desses povos desde a colonização portuguesa. O tal Projeto de Lei defende que “a demarcação das terras indígenas não se limita à política indigenista” e ainda “as áreas reivindicadas e que, por isso, são objeto de demarcação, envolvem interesses diversos, tanto públicos quanto privados” (PL 490/07, p. 2 e 3), ou seja, é escancarado que os interesses indígenas são irrelevantes frente aos "interesses diversos", que são os interesses da elite ruralista que governa nosso país.


Nas últimas semanas, ocorreram manifestações contra o PL 490 em diversos locais do país, inclusive em frente ao Congresso Nacional em Brasília, conduzidas por povos indígenas que lutam incessantemente pelo mínimo direito de existir. Muitos têm como última esperança a ferramenta jurídica, considerando que o STF julgue como inconstitucional o PL. Mas deve-se ir além de confiar em ferramentas burocráticas que atuam conforme seus próprios interesses, a terra tem sido regada a sangue e espoliada dos indígenas desde 1500, e agora uma nova etapa sanguinária pretende podar ainda mais sua existência de forma "legalizada", legitimando a barbárie que sempre ocorreu, a depender da Constituição ou não.

A revolta dos povos indígenas é das mais legítimas e deve ser apoiada pelos comunistas e radicalizada cada vez mais, para além do direito mínimo parcamente garantido por um estado burguês latifundiário.