A política monetária na mão dos bancos

Em meio a um dos momentos mais críticos da crise sanitária, econômica e social que vivemos em nosso país, a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLP) da chamada “autonomia” do Banco Central (BC). O texto base da PLP recebeu 339 votos favoráveis e 114 contrários. Como já havia sido aprovado em novembro do ano anterior pelo Senado, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

O Presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica foram os primeiros a pedirem ao Congresso agilidade na aprovação do projeto. Conseguiram, pois esse foi o primeiro projeto de lei aprovado pela Câmara em 2021, antes de qualquer outra pauta relacionada à pandemia ou ao retorno do auxílio emergencial. Esse também foi o primeiro grande projeto aprovado por Arthur Lira, aliado do governo Bolsonaro, desde que assumiu o comando da Casa.

A principal mudança com a aprovação desse projeto é que o Governo Federal não terá mais a prerrogativa de a qualquer momento demitir e indicar o Presidente do Banco Central e os outros 8 diretores da instituição. A diretoria, com a mudança, passa a ter mandatos fixos de 4 anos, não coincidentes com o período do mandato do Presidente da República.

O projeto também estabelece que o objetivo fundamental do Banco Central é o cumprimento das metas de inflação e, secundariamente, assegurar a estabilidade do sistema financeiro e a promoção de investimentos e do pleno emprego. Na prática, isso significa que apenas o controle da inflação será priorizado, e o cumprimento dos outros será tratado apenas como um “efeito colateral” dos resultados do controle da meta da inflação.

Segundo o discurso de economistas dito ortodoxos (os ideólogos do chamado neoliberalismo), ecoado pelos monopólios da grande mídia, essa mudança seria benéfica porque excluiria a possibilidade de ingerência política no Banco Central e permitiria que as decisões sobre a política monetária fossem tomadas apenas de um ponto de vista dito “técnico”.

Na realidade, isso apenas exclui a possibilidade de o executivo federal estabelecer mudanças na política monetária conforme as necessidades do país, e entrega todas as decisões para agentes do mercado financeiro – aqueles que ocupam as cadeiras da mesa diretora do Banco Central são, invariavelmente, pessoas com longa trajetória no mercado financeiro, em instituições privadas, na condição de acionistas ou de funcionários com cargos elevados. Ainda que no momento em que assumam a cadeira no BC eles não possam manter esse tipo de vínculo com instituições financeiras privadas, eles certamente possuem laços muito bem estabelecidos e a certeza de que poderão retomá-los após o fim de seus mandatos.

Ao entregar todas as decisões para homens de confiança dos grandes monopólios financeiros, não se afasta o perigo de uma “ingerência política”, apenas se oficializa e se institui, sem mediações, a política dos bancos. Dessa forma, eles poderão alocar capitais com a garantia de possuir o controle, por exemplo, das taxas básicas de juros em vigor no país.

A política também não desaparece (ela, afinal, não poderia desaparecer em um passe de mágica) porque a indicação para os mandatos da mesa diretora continua mediada pelos mesmos fatos políticos de antes, isto é, a troca de favores entre o lobby financeiro e a quadrilha burocrática que dirige o Estado brasileiro, realizada a fim de garantir os interesses de ambos os grupos. A única diferença agora é que essa relação se tornou ainda mais favorável, estável e segura para os grandes bancos – de certa forma, o que houve foi uma concessão da burguesia burocrática para os monopólios imperialistas e seus intermediários locais.

Outra mudança no mesmo sentido é a liberação pelo Banco Central da abertura de contas em dólar em território nacional. Também houve mudanças para facilitar os exportadores a manterem divisas no exterior. São medidas que diminuem a capacidade de os brasileiros assegurarem a soberania sobre sua política monetária, que facilitam a fuga de divisas para o exterior e tornam o país mais vulnerável às variações dos mercados internacionais, sobre os quais não se possui qualquer tipo de controle.

Tais mudanças, profundamente antinacionais e antipopulares, unificam todos os atores que atualmente disputam a gerência do Estado brasileiro, desde a direita mais tradicional e “civilizada”, até a gangue protofascista de Jair Bolsonaro e os diversos grupos que formam o consórcio que sustenta o seu governo. Apesar de suas diferenças com relação a forma com que devem conduzir o desmanche do país e a repressão ao povo (além dos interesses individuais, que também levam as disputas pelo poder), eles não divergem no fundamental: são todos servidores dos monopólios estrangeiros, dos senhores de terras e da grande burguesia local.

Colocar um basta nessa situação envolverá, necessariamente, o enfrentamento não apenas da gangue chefiada por Jair Bolsonaro, mas de todos os aspirantes a dirigentes da rapina que está sendo feita contra a nação, bem como daqueles que diretamente se beneficiam dela.