Avança a privatização das refinarias brasileiras

O Supremo Tribunal Federal aprovou na última quinta-feira (01/10) a legalidade da venda de subsidiárias da Petrobras sem a aprovação do Congresso. O julgamento aconteceu por conta de uma ação movida pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, que acusavam o governo de passar por cima das poder Legislativo em decisões sobre o futuro de empresas estatais. A motivação do episódio foi o anúncio feito pela direção da Petrobras do plano de vender ainda neste ano duas de suas refinarias – a Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e a Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná – para cumprir suas metas de “desinvestimento”. A instância máxima do poder Judiciário, entretanto, manteve a posição que havia tomado em 2019, quando decidiu que apenas a venda de empresas matrizes que acarretassem a perda do controle acionário do governo precisará receber aprovação do Congresso.

Com isso, não apenas fica aberto o caminho para a venda de quaisquer refinarias da Petrobras, mas também há um destrave de uma série de privatizações que a empresa tentou realizar nos últimos anos e que estavam paradas devido a impasses jurídicos, como a da Nova Transportadora do Sudeste (NTS S/A), que controla a mais importante rede de gasodutos do país e que está sendo vendida para capitais canadenses, e a BR Distribuidora, principal empresa de venda de combustíveis no mercado doméstico, que está sendo pulverizada no mercado de ações. Desse modo a entrega das refinarias é, com efeito, apenas mais um capítulo da tragédia premeditada e conscientemente construída da destruição de nossa cadeia produtiva do petróleo.

Antes de prosseguirmos, é preciso dizer que nossa indústria petrolífera e suas indústrias diretamente associadas sempre padeceram de um relativo atrofiamento devido ao caráter burocrático do capitalismo brasileiro. Por conta do não desenvolvimento de um mercado interno correspondente ao tamanho e população do país, da defasagem tecnológica em diversas áreas, das condições limitadas de crédito e da subserviência das classes dominantes brasileiras aos interesses do imperialismo, sempre houveram pontos de fragilidade e atraso. Muitas indústrias de apoio, como a da construção naval, apresentam oscilações frequentes em seu desenvolvimento, relacionados com as mudanças conjunturais e de políticas adotadas por diferentes gerentes do Estado. Assim, o tímido desenvolvimento que essa indústria assistiu durante os três primeiros governos petistas – uma exceção em uma constante política de desindustrialização e desnacionalização desse mesmo período – foi devastado pela política de “desinvestimentos” da Petrobras iniciada por Dilma e Bendine em 2015 e continuada por todos os seus sucessores.

Algo semelhante ocorre com a indústria de refino. Com suas 13 refinarias operantes, a Petrobras possui atualmente uma capacidade instalada de refino de cerca de 2,4 milhões de barris de petróleo por dia. Já a nossa produção diária de petróleo está na marca dos 3 milhões de barris por dia. Identificamos assim uma importante defasagem se considerarmos que o ideal é que um país produtor de petróleo possua também autosuficiência no refino. São 600 mil barris de petróleo por dia que o Brasil precisa exportar para países de capitalismo altamente desenvolvido simplesmente porque não possui capacidade instalada para fazer o mesmo aqui.

Isso é agravado pelo fato de que frequentemente nossas refinarias ficam com parte de sua capacidade ociosa, situação que se tornou crítica desde que a Petrobras começou a adotar uma política de preços dos combustíveis que segue a cotação do mercado internacional, incentivando a importação de combustíveis e atrelando os preços do mercado interno ao dólar. Em 22 de abril deste ano, anunciava-se que as refinarias da estatal operavam com apenas 60% de sua capacidade. Isso significa que mais 1 milhão de barris deixaram de ser refinados aqui diariamente, impulsionando ainda mais as exportações de óleo bruto e importações de derivados, transações que enriquecem apenas grandes empresas estrangeiras e alguns poucos burgueses compradores locais (para não falar de burocratas corruptos que sempre buscam abocanhar o seu quinhão). Perde o povo brasileiro, que é extorquido pelos preços exorbitantes dos combustíveis e do transporte público.

Mesmo assim, é relevante o fato de a Petrobras ter conseguido manter a liderança inconteste no setor de refino em nosso país por tanto tempo. Ainda que em 1997 tenha perdido o seu monopólio legal durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, continuou sendo uma das únicas empresas a operar nesse ramo e mantém, até os dias de hoje, 13 das 17 refinarias existentes no país, que são responsáveis pela imensa maioria da produção nacional de derivados de petróleo. A maior concorrência à Petrobras vem hoje da importação. Atualmente, uma média de 20% da gasolina aqui consumida é importada, podendo chegar até a 40% em alguns meses. A gasolina se tornou um dos itens de importação mais onerosos de nossa balança comercial e um dos que compramos em maior quantidade dos Estados Unidos. Tendo essas grandes empresas estrangeiras adentrado em nosso mercado interno, é natural que anseiem por se apossar da grande capacidade instalada das refinarias da Petrobras, sua principal concorrente. É o que está sendo levado a cabo com as privatizações.

Os ministros do STF mais uma vez mostraram o seu alinhamento com o projeto de entrega completa do país e de destruição das condições de vida de nosso povo. Mas eles não são os únicos que devem ser responsabilizados. Além da direção da Petrobras e do governo federal, que estão à frente de todo o processo e já anunciaram a intenção de vender até 8 refinarias, é preciso comentar também sobre o papel do Congresso. O Senado e a Câmara dos Deputados podem ter questionado o modo como o Executivo estaria conduzindo o processo, excluindo-os das grandes decisões. A gatunagem que ocupa essas duas casas, porém, não está preocupada com o interesse nacional, nem é contra a entrega das refinarias; apenas quer participar da transação e tirar as vantagens que puder durante o processo. O advogado do Senado, Thomaz Henrique de Azevedo, teria dito que a ação movida pelo Congresso não visa à inviabilização das vendas ou dos planos de “desinvestimento” da estatal, apenas defende que o Legislativo participe da negociata.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras não fez mais do que participar dessa ação levada ao STF. Com exceção dos sindicatos dos petroleiros e algumas poucas manifestações individuais esparsas, impera o silêncio na esquerda institucional sobre o episódio. Nenhuma verdadeira mobilização foi conduzida por parte daqueles que teriam hoje a capacidade para fazê-lo.

Continuemos indicando os responsáveis, que operam de dentro do Estado brasileiro para servir aos interesses do imperialismo neste e em outros assuntos. Em junho de 2019, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), fechou um acordo com a Petrobras para que esta vendesse até 8 de suas refinarias. A ideia era manter apenas as refinarias do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro, entregando por preços depreciados aquelas localizadas nas regiões Sul, Norte e Nordeste, além da Refinaria Gabriel Passos, em Minas Gerais. Supostamente, o acordo foi fechado para evitar uma ação que seria movida contra a Petrobras pelo Cade e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), por conta da “conduta anticompetitiva” da empresa. O mesmo rigor dessas agências estatais no combate ao monopolismo pelo visto não se aplica aos monopólios privados, que inevitavelmente se formarão com a privatização das refinarias.

O que temos aqui, portanto, é a execução de um programa conduzido pelo conjunto do Estado brasileiro em seu movimento de reorganização para atender aos interesses e necessidades do imperialismo e de seus lacaios domésticos. Essa tendência reorganizativa inclui, entre outras coisas, o aprofundamento da entrega das empresas estatais e dos recursos nacionais ao controle direto de empresas estrangeiras. Sendo parte de um processo mais amplo, cumprem o seu papel diversas forças do Estado: Congresso, Judiciário, Executivo, a “oposição” consentida, as agências reguladoras, entre outras parcelas da alta burocracia estatal.

A verdadeira soberania e independência nacional dependem do controle de nossa produção de petróleo e seus derivados. Essa é uma condição que nossa atual sociedade e o Estado que lhe corresponde não são capazes de garantir. Na construção de um processo que supere esse atual estado de coisas, lutar para impedir a entrega de nossa capacidade de refino é uma tarefa que se impõe às forças verdadeiramente progressistas e democráticas do país.

Escrito por Guilherme Nogueira