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"O 'Decretazo' de Milei"


O Decreto "Omnibus" que o Presidente Milei anunciou em 20 de dezembro contém reformas e revogações de mais de 300 leis. Todas têm em comum que tanto o que é modificado como o que é eliminado serve apenas para beneficiar um punhado de grandes monopólios, proprietários de terras e imperialistas. A Câmara do Trabalho suspendeu a aplicação de tudo relacionado à “reforma trabalhista”.

 

Não há uma única medida a favor dos trabalhadores e dos setores populares. Porque o eixo central do plano deste governo é liquefazer o poder de compra dos trabalhadores formais e informais, a destruição dos seus direitos laborais e das organizações sindicais, para fazer acontecer uma superexploração brutal.

 

Veremos todo o capítulo sobre a desastrosa “reforma trabalhista”, denominada “Modernização do Regime Trabalhista”, tão celebrada por associações de grandes empresários como a AEA, em outra nota particular. Apenas a título de síntese, digamos que pretende varrer direitos consagrados nas leis, nos acordos coletivos de trabalho e na própria Constituição. E para quem quer protestar, propõe a liquidação dos sindicatos e do direito à greve. No encerramento desta nota, a Câmara do Trabalho deferiu os pedidos da CGT e da CTA T para suspender tudo o que se relaciona com o trabalho no DNU.

 

Analisando apenas as propagandas feitas pela Milei na rede nacional, 30 entre mais de 300, vemos que cada ponto tem beneficiários claros, por exemplo:

 

Revogação da Lei do Aluguel. É evidente que isto favorece os proprietários, especialmente as grandes empresas imobiliárias. Os contratos podem ser firmados em qualquer moeda, são atualizados pelo índice acordado em cada caso e todos os custos são repassados ​​aos locatários. Isto agravará ainda mais os terríveis problemas habitacionais nas grandes cidades, em benefício dos grandes grupos imobiliários e construtoras, como a Irsa e a Techint, e dos investidores da Airbnb.

 

Revogação das Leis de Abastecimento e Gôndolas e do Observatório de Preços do Ministério da Economia. Com isso, as principais empresas e grandes redes de supermercados têm liberdade para aumentos indiscriminados de preços e para especular sobre a escassez.

 

Na Argentina, 20 empresas controlam a indústria e a distribuição, incluindo Quilmes, Coca Cola, Molinos Río de la Plata, Mastellone, Pepsico, Unilever, Arcor e Mondelez. Se falarmos de supermercados, Carrefour, Cencosud (Disco, Jumbo e Vea), Coto, Changomás e La Anónima têm 80% das vendas. Por isso, um dos que celebraram este decreto é Daniel Funes de Rioja, presidente da União Industrial Argentina (UIA) e presidente da Copal.

 

A revogação da “Lei da Compra Nacional” aprofundará ainda mais a dependência de empresas e potências estrangeiras no setor industrial, e causará mais desemprego no setor das PME, e o encerramento de muitas das empresas que funcionam como fornecedoras do Estado.

 

Os bancos privados e as empresas financeiras beneficiam de diversas medidas que permitem o depósito de salários em carteiras virtuais, a realização de depósitos judiciais e do Estado em bancos privados e a libertação de comissões de cartão de crédito.

 

Com a revogação da Lei de Promoção Industrial, as províncias de Catamarca, La Rioja, San Juan e San Luis são particularmente afetadas. Dezenas de indústrias ali localizadas correm risco de fechamento. Por enquanto, fica de fora do Decreto a promoção econômica da Terra do Fogo, que será afetada pela abertura das importações.

 

Três dos 30 pontos são específicos para favorecer a privatização de empresas públicas. Daquela que revoga a proibição de privatizações, e daquelas que revogam o regime das empresas estatais e as transformam em sociedades anônimas. Com isso, o governo pretende avançar nos leilões de estatais por decreto, sem passar pelo Congresso.

 

O governo, em sua febre de privatizações, dedicou um capítulo especial à Aerolíneas Argentinas, decretando a “Autorização para a transferência do pacote total ou parcial de ações”, que vem de mãos dadas com a “implementação da política de céu aberto”. Ou seja, tentar vender Companhias Aéreas, e deixar que venham para o nosso país as companhias “low cost”, conhecidas pela sua voracidade pelos roteiros turísticos e pela pouca preocupação com a manutenção das aeronaves.

 

A revogação da Lei de Terras “para promover investimentos” quase poderia ser chamada de “Lei Lewis ou Lei Benetton”, uma vez que promove diretamente a venda de grandes extensões de terra a empresas e/ou magnatas estrangeiros. Claro que por trás disto estão também aqueles negociados para avançar na pilhagem dos nossos recursos naturais, como o lítio que Milei orgulhosamente promove, anunciando que o magnata ianque Elon Musk o quer. Os mais afetados são os agricultores pobres e médios e os povos indígenas. De mãos dadas com isto vem a reforma do Código Aduaneiro.

 

A revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar vai na mesma direção (Blaquier, Tabacal, Arcor, entre outras, comemoram).

 

Outros capítulos “liberam” o regime jurídico do setor vitivinícola, para que os empresários possam realizar contratos de trabalho e colheita em condições mais favoráveis. Eliminam o poder do Instituto Nacional da Erva-Mate de fixar o preço da matéria-prima, o que foi rejeitado pelos pequenos produtores que alertam que isso permite que “as forças de mercado destruam a economia agrária”. A província de Misiones já anunciou que criará um instituto provincial de erva-mate, e grandes produtores como os Puertas celebraram o DNU.

 

Em relação aos medicamentos pré-pagos, a “libertação” que segundo o verso de Milei iria promover a concorrência entre as diferentes empresas de medicamentos pré-pagos, fez com que apenas 24 horas após o decreto as três principais se unissem: Swiss Medical, OSDE e Galen, e impôs aumentos entre 40 e 50% da cota.

 

A “desregulamentação dos serviços de internet via satélite” foi anunciada com grande alarde por Milei, nomeando a empresa de Elon Musk como Starlink. Por trás desta “desregulamentação” está também a tentativa de privatização da Arsat (a empresa argentina de satélites, que instalou 40 mil quilômetros de fibra óptica no nosso país). É cobiçada pelo empresário mexicano dono da Claro, Slim e do já citado Musk.

 

As “Modificações no regime das empresas farmacêuticas” eram uma reivindicação antiga de grandes redes como a Farmacity.

 

Dentro dos 30 pontos anunciados por Milei no dia 20 de dezembro, há também a modificação do Código Civil e Comercial, para liberar os contratos às partes e que possam ser feitos em moeda estrangeira.

 

Também “desregulamentam” o setor do turismo “eliminando o monopólio das agências de turismo”. Isto foi descrito pela entidade que representa as mais de 5 mil agências argentinas como um incentivo para que viagens e circuitos turísticos sejam realizados sem a menor proteção dos passageiros, por exemplo, no caso de viagens de pós-graduação.

 

Milei, certamente pagando parte do retorno a Macri e seus sócios do Catar, não se privou de modificar a Lei das Sociedades “para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim o desejarem”.

 

Poucas horas depois do anúncio do Decreto, os cacerolazos apareceram na CABA e em vários lugares do país. Nos dias que se seguiram, a conversa continuou e as assembleias populares e as lutas de muitos setores sindicais e sociais multiplicaram-se.

 

Dos mais variados setores, delineia-se uma unidade ampla para enfrentar toda a política de fome, rendição e repressão deste governo, afirmando com razão que o Decreto é abertamente anticonstitucional, estão sendo propostas diferentes medidas de luta, como a greve com mobilização dos sindicatos para o dia 24 de janeiro.

 

Do jornal Hoy, do PCR da Argentina

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