Namíbia-Alemanha: reparação ou acordo neocolonial?
“Ainda não sabem, mas sabemos que a opressão
É a falta de pressa do opressor pedir perdão
A quem não perdeu tempo e há muito tempo perdoou
Mas nunca esqueceu, não”
“Negão”, Chico César
No século XX, o Estado Alemão executou um genocídio ainda bastante desconhecido nos dias de hoje: o massacre dos nama e herero ocorreu entre 1904 e 1908, quando a Namíbia era a uma colônia alemã no Sudoeste do continente africano. Em 12 de janeiro de 1904, os hereros liderados por Samuel Maharero se rebeleram contra o domínio colonial. Somente em agosto foram derrotados na batalha de Waterberg e perseguidos pelo deserto de Omaheke, onde a maioria morreu por desidratação. Em outubro, os namas também se rebelaram e pegaram em armas contra o invasor, mas acabaram massacrados pelas forças coloniais. Mais da metade da população total destes povos foi dizimada nos confrontos militares e, posteriormente, pelas ações dos colonizadores que envenenaram as fontes de água, provocaram a fome generalizada e expulsaram os povos nativos para morrerem no deserto.
Desde a “independência” da Namíbia na década de 90[1], o Estado e grupos sociais lutam pelo reconhecimento jurídico-político do genocídio dos povos Herero e Nama praticado pela Alemanha durante a colonização no princípio do século XX. A pretensão, originalmente, era dividida em três eixos: (i) o reconhecimento do genocídio, (ii) o pedido oficial de desculpas por parte do Estado alemão e (iii) a reparação pelos danos socioeconômicos causados.
Em 2018, o Bundestag fizera declarações no sentido de reconhecer a “grave culpa do rico Império Alemão na opressão colonial e na aniquilação de populações indígenas, os povos Herero e Nama.”[2]
Em 11 de agosto de 2020, o Estado namibiano fez novos informes sobre o processo de negociação e apresentou aquilo que então se pretendia firmar entre as partes. A reação foi imediata. No dia seguinte a aliança namibiana “Völkermord verjährt nicht!” publicou nota repudiando os termos do negócio[3].
Em 16 de maio de 2021, por meio de “Declaração Conjunta à Imprensa das Autoridades Tradicionais OvaHerero (OTA) e Associação de Líderes Tradicionais Nama – Nosso presente colonial: genocídio Herero e Nama da Alemanha”[4], as lideranças chamara a proposta alemã de “golpe”: “O chamado ‘Acordo de Reconciliação’ - não ACORDO DE REPARAÇÃO, é um golpe de Relações Públicas da Alemanha e um Ato de Traição do Governo da Namíbia.”
A declaração ainda levantava discussão sobre a legitimidade do conselho de líderes que auxiliava o Estado namibiano nas negociações com a Alemanha, no tocante à representação dos Herero e Nama.
No começo de maio de 2021, o Estado imperialista alemão apresentou sua mais recente proposta de acordo: 1,1 bilhão de euros investidos em 30 anos.
“Como um gesto de reconhecimento do sofrimento incomensurável que foi infligido às vítimas, queremos apoiar a Namíbia e os descendentes das vítimas com um programa substancial no valor de 1,1 bilhão de euros para reconstrução e desenvolvimento.”[5]
Ao longo de todos os anos de negociação, a oposição dos progressistas sempre propugnou os interesses dos povos afetados, os quais, não raro, eram desconsiderados nas negociações. As impugnações voltaram com força após a apresentação da proposta alemã.
O Movimento dos Sem-Terra[6] apresentou crítica acerca do recebimento do montante pelo Estado namibiano e não, efetiva e diretamente, pelos povos vitimados pelos bárbaros crimes perpetrados pela Alemanha: “A porta-voz do Movimento dos Sem Terra, Joyce Muzengua, disse que o acordo que a Namíbia fez com o governo alemão sobre o genocídio não tem nada a ver com o povo Ovaherero e Nama, mas foi um acordo bilateral. Falando ontem ao Namibian, Muzengua enfatizou que o acordo que os dois governos podem ter alcançado não são reparações, e é imperativo que a Alemanha se desculpe por sua agressão brutal. ‘A posição do LPM sobre o assunto é que se a Namíbia recebe dinheiro da Alemanha, deve ir para as autoridades tradicionais das comunidades afetadas e não para o governo. Em vez disso, o governo pode auditar’, disse ela.”
Outra insatisfação é atinente à condução, quase que unilateral, das negociações por parte da Alemanha: (i) A Namíbia pretendia um acordo de reparação, a Alemanha apresentou um acordo de “reconciliação”; (ii) A Namíbia visava uma reparação econômica, a Alemanha propõe projetos de desenvolvimento.[7]
A rejeição do termo “reparação” da oferta não era mera questão estilística, senão objetivava afastar o reconhecimento tácito da prática de genocídio[8], como definido na Resolução n.º 96[9] das Nações Unidas. A preocupação com eventuais efeitos retroativos do reconhecimento dos crimes como genocídio é perceptível na fala dos agentes [10] do Estado alemão: “Depois de mais de cinco anos de negociações, o ministro das Relações Exteriores, Heiko Maas, disse na sexta-feira que a Alemanha ‘agora também chamará oficialmente esses eventos do que foram da perspectiva de hoje: um genocídio’.
‘À luz da responsabilidade histórica e moral da Alemanha, pediremos perdão à Namíbia e aos descendentes das vítimas’, disse ele.”[11]
Devemos lembrar que em março de 2019 foi arquivado processo judicial (Rukoro et al. v Federal Republic of Germany[12]) que demandava indenização por questões relacionadas[13] aos crimes praticados pelo Estado alemão na Namíbia. Assim, toda essa preocupação com relação à forma do reconhecimento da culpa pelos crimes se dá em razão do eventual ensejo de pedidos de indenização. Em detrimento da “responsabilidade histórica e moral da Alemanha”, essa se esquiva de todas as formas de condenações e precedentes judiciais que possa obrigar o pagamento de valores “adequados” – dentro das limitações da ordem burguesa.
Com efeito, o Parlamento alemão não está preocupado com a reparação efetiva dos danos econômico-sociais. Várias medidas propostas por parlamentares progressistas – como restituição de obras de arte, artesanato, bens culturais de um modo geral, nomear o colonialismo alemão como um crime etc. – foram rejeitadas no começo deste ano.[14]
No começo de junho de 2021, o Estado namibiano aceitou a proposta alemã com a expectativa de que o valor de 1,1 bilhão possa ser reajustado futuramente.[15]
Em 04 de junho de 2021 foi publicada declaração[16] do vice-presidente da República da Namíbia sobre o acordo. O documento coloca panos quentes nos conflitos: por um lado reconhece a insuficiência do valor pactuado, mas de outro pede calma às lideranças tradicionais: “Precisamos reconhecer que o montante de 1,1 bilhão de euros acordado entre os dois governos não é suficiente (...). No entanto, em qualquer negociação, e com base no princípio de troca, o Governo da Namíbia acredita que o montante, mesmo que não seja suficiente, a Alemanha concordou em se comprometer a revisar e renegociar o valor, conforme a implementação da reparação. (...) O governo apela a todos os namibianos, especialmente os afetados comunidades para manter a calma e pensar profundamente sobre este assunto altamente sensível. A porta do Governo da Namíbia permanece aberta, como sempre teve para conselhos, discussões e sugestões significativas. O processo de consulta ainda está em andamento.”
Feitas essas considerações, passemos a análises político-econômicas do acordo entre Namíbia e Alemanha.
ACORDO OU DOAÇÃO?
O propósito deste texto não é criticar a aceitação do acordo pelo Estado namibiano, mas colocar as limitações da suposta “reconciliação” avançada com o Estado alemão. Primeiro destacamos – como já sublinhado pelos movimentos sociais – a insuficiência do valor e as condições do acordo: 1,1 bilhão em 30 anos. A proposta beira à imoralidade: “O Governo da República Federal da Alemanha fará disponibilização do montante de 1.100 (mil e cem) milhões Euros / 1,1 bilhão de euros. A Alemanha se compromete a alocar este montante em um período de 30 (trinta) anos. Desse total, o valor de 1.050 (Mil e cinquenta) milhões de euros serão dedicados aos programas de construção beneficiando os descendentes das comunidades afetadas. Cinquenta (50) Milhões serão dedicados aos projetos de reconciliação, lembrança, pesquisa e educação. A alocação dos fundos será a seguinte: a) 50 milhões de euros para reconciliação; b) 130 milhões de euros para energias renováveis; c) 150 milhões de euros para formação profissional; d) 100 milhões de euros para estradas rurais; e) 130 milhões de euros para abastecimento de água e saneamento rural; e f) 540 milhões de euros para aquisição e treinamento de terrenos, portanto perfazendo o montante total de 1,1 bilhão de euros, por um período de 30 (trinta anos).”[17]
Uma questão que devemos gizar: trata-se de uma “reconciliação” e não uma indenização pelas mortes e pela exploração imperialista. Isso é que devemos ter em mente da substituição do termo reparação por reconciliação. É nesta esteira que vemos a rejeição do pedido parlamentar de classificação da colonização como criminosa – e a limitação idealista da “esquerda” alemã, que intenta mudar a concepção imperialista do Estado por meio de normas jurídicas.
É pacífico que a indenização não trará o status quo ante bellum. Seria igualmente idealista, e, portanto, antidialético, deduzir que os efeitos da colonização poderiam deixar de existir como se nunca houvessem, de fato, existido. No entanto, a questão principal é, justamente, a incapacidade, ou melhor, a impossibilidade de superação da condição imposta à Namíbia pela dação de qualquer quantia monetária. A condição de semicolônia, dada a estruturação mundial das relações de produção e comércio, não poderia ser superada com doações.
As grandes potências imperialistas reservam funções específicas às colônias e semicolônias. Os meios de pagamento (indenização), transferidos à Namíbia pelo “acordo de reconciliação” alemão, são, na verdade, meios para se adequar, ainda mais, à sua função específica dentro da globalização do capitalismo. É desta forma que as economias imperialistas extraem riquezas das colônias em detrimento da autonomia e do desenvolvimento nacionais.
Se foi o capitalismo na sua fase imperialista – no âmbito da divisão internacional do trabalho, com a redução de nações e povos a específicas funções na sistemática ordem do fenômeno de integração e mundialização das relações de produção e comércio – que gerou as desgraças da Namíbia, como meios de pagamento poderão auxiliar a nação a superar essa condição?
Como discutiremos mais à frente, a Alemanha recentemente frisara que o pagamento segue “base voluntária”, isto é, não reconhecem como uma indenização/reparação pelo genocídio. Todavia, cumpre fazermos consideração se o valor fosse fixado por tribunal – eis uma das preocupações da Alemanha: precedentes judiciais. Um dos raciocínios da dosimetria da indenização é a verificação da condição subjetiva do indenizante e do indenizado: quanto maior o poder econômico do primeiro, maior o valor devido ao segundo, como meio de se desestimular a reiteração da conduta ilícita. Além de outras ponderações: como a fixação de valor que “reestabelecesse” a condição anterior do indenizado. Mas nada disso foi feito, pois o pagamento tem “base voluntária”.
Se efetuarmos uma comparação, veremos que o valor beira à ofensa: enquanto o Estado alemão oferece 1,1 bilhão de indenização pelo genocídio, em 30 anos, o mesmo Estado oferece quantia idêntica à Tesla, empresa do bilionário Elon Musk – quem possui fortuna líquida de 146 Bilhões[18]; para fins de comparação, o PIB da Namíbia em 2019 foi de 12 Bilhões – como financiamento para desenvolvimento de pesquisas sobre baterias de alta performance.[19]
Que é este acordo, afinal de contas? Poderíamos dizer que é o atendimento às reivindicações políticas do Estado e dos grupos sociais? Em parte, dado (i) que a Alemanha não reconhece o quantum como “reparação” nem os eventos como “genocídio” para fins de aplicação da Resolução 96 de 1946 das Nações Unidas, (ii) que não oferecera valor condizente com à superação dos danos socioeconômicos causados aos povos afetados, (iii) que dirigira quase que unilateralmente o processo de negociação à despeito dos interesses do povo namibiano e (iv) que numa suposta intenção de “reconciliação” com o povo namibiano, o Estado alemão para por cima das críticas de “insuficiência” do valor e ainda denota que não está obrigado a nada, já que o pagamento tem “base voluntária”.
Nos parece que é mais uma das muitas doações que são feitas à países africanos, mas que, neste caso específico, tenta colocar uma pedra em um problema histórico. Deduzimos isso, também, da recente fala do Ministro das Relações Exteriores do Estado, que afirmou que o pagamento terá “base voluntária”[20], isto é, não estão reconhecendo a responsabilidade civil pela reparação de danos decorrentes de “genocídio”.
O pagamento não será aplicado, nem um cêntimo, em desenvolvimento industrial (50 milhões de euros para reconciliação; 130 milhões de euros para energias renováveis; 150 milhões de euros para formação profissional; 100 milhões de euros para estradas rurais; 130 milhões de euros para abastecimento de água e saneamento rural; 540 milhões de euros para aquisição e treinamento de terrenos). A quantia fará pequenas melhorias rurais. A primariedade da economia semicolonial será mantida.
Cremos que a quantia possa melhorar, imediata e momentaneamente, a condição do povo – ainda que para uma parte da população e ainda que minimamente –, todavia, a exploração imperialista permanecerá.
Por fim, repudiamos a jactância e o desprestígio do Estado alemão em relação ao povo namibiano ao colocar que o pagamento terá “base voluntária”, após as críticas de “insuficiência” do montante ofertado. Sequer estão preocupados, é o que podemos depreender, com uma efetiva “reconciliação”. Em suma, não é um acordo para resolução de uma dívida histórica, é uma doação unilateral.
Por isso tudo reforçamos nossa convicção que não há saída para a definitiva emancipação dos povos, senão pela derrubada violenta do Imperialismo mediante a organização dos trabalhadores.
NOTAS [1] “Desde a nossa independência em 1990, várias tentativas foram feitas por indivíduos e especialmente líderes das comunidades afetadas para envolver o Governo da República Federal da Alemanha para prestar contas pelo genocídio de 1904-1908 cometido pelas tropas coloniais alemãs em Namíbia contra as comunidades OvaHerero e Nama. Essas tentativas, por mais louváveis que tenham sido, não produziram os resultados que tínhamos esperado para abrir um novo capítulo entre a Namíbia, os afetados comunidades e a República Federal da Alemanha.” “Statement By His Excellency Nangolo Mbumba, Vice President Of The Republic Of Namibia On The Occasion of The National Briefing On Genocide, Apology And Reparations Negotiations Between Namibia And The Federal Republic Of Germany.” Fonte: https://www.gov.na/documents/84084/1287076/MR_Sta tement+By+His+Excel lency+Nangolo+ Mbumba%2C+Vice+President+Of+The+Republic+Of+Namibia+On +The+Occasion+of +The+National+Briefing+On+Genocide%2C+Apology+And+Reparations+Negotiations+Bet.pdf/14d85149-c79a-4127-8758-6793a495f8e3?version=1.0 [2] “Versöhnung mit Namibia ̶ Entschuldigung und Verantwortung für den Völkermord in der ehemaligen Kolonie Deutsch-Südwestafrika.” Fonte: https://dserver.bundestag.de/btd/19/012/1901256.pdf [3] “12.08.2020 | Vorschläge der deutschen Regierung inakzeptabel” Fonte: http://genocide-namibia.net /2020/08/11-08-2020-vorschlaege-der-deutschen-regierung-inakzeptabel/#page-content [4] “JOINT PRESS STATEMENT BY THE OVAHERERO TRADITIONAL AUTHORITIES (OTA) AND NAMA TRADITIONAL LEADERS ASSOCIATION (NTLA) Our Colonial Present: Germany's Herero and Nama Genocide” Fonte: http://genocide-namibia.net/2021/05/16-5-2021-joint-press-statement-by-the-ovah erero-traditional-authorities-ota-and-nama-traditional-leaders-association-ntla/#page-content [5] “Deutschland erkennt Völkermord an”. Fonte: https://www.tagesschau.de/ausland/afrika/deutschland-kolonialverbrechen-namibia-101.html [6] Fonte: https://www.namibian.com.na/102012/read/German-genocide-offer-an-insult# [7] “O presidente do Rally for Democracy and Progress (RDP), Mike Kavekotora, acredita que as comunidades Ovaherero e Nama estão à mercê de Deus, culpando o governo por ser fraco nas negociações, enquanto os líderes tradicionais tinham suas próprias agendas. ‘Alguns líderes não são genuínos em sua recusa e apenas porque foram excluídos. A Namíbia foi fraca na representação das comunidades afetadas’, disse ele. Kavekotora afirmou que a Alemanha tem dado as cartas durante as negociações, enquanto a Namíbia apenas concordou com o que estava em jogo. ‘Não acho que seja o melhor que o governo namibiano poderia obter da Alemanha por causa de sua posição fraca. Vimos da maneira como o primeiro-ministro Saara Kuugongelwa-Amadhila e o presidente Hage Geingob abordaram esse assunto’. Essa afirmação foi rejeitada pelo enviado especial da Namíbia para o genocídio, Zed Ngavirue, que disse que sua equipe ditou a oferta e a Alemanha trabalhou com isto. O líder do RDP indicou ainda que as negociações se revelaram infrutíferas, uma vez que os três pilares do pedido inicial não foram abordados na oferta. Da mesma forma, o Movimento Democrático Popular (PDM) argumentou que a oferta em seu estado atual não reflete respeitabilidade. A parlamentar do PDM, Inna Hengari, sugeriu que uma ampla consulta deveria ocorrer sobre esta oferta, entretanto, rotulando-a como um insulto. ‘Isso é um insulto. Nenhum dos três pilares dos pontos iniciais das negociações está sendo tratado ou foi atendido. Os três pilares são desculpas, reconhecimento do genocídio e reparações. Onde eles estão nesta oferta?’ ela perguntou. O parlamentar acredita que o governo se afastou totalmente das negociações e passou a discutir projetos. ‘A discussão nunca foi sobre projetos, mas reparações. A Alemanha não tem negociado de boa-fé’, sublinhou Henagri. O PDM apelou aos partidos da oposição para se unirem contra esta oferta no parlamento para mostrar uma frente forte enquanto planejam uma reunião com os descendentes das vítimas do genocídio.” Fonte: Idem. [8] “A Namíbia pressionou por descrever o dinheiro como "reparações". Mas a Alemanha rejeitou o termo, o que equivaleria a reconhecer a culpa sob o Convenção das Nações Unidas de 1948 sobre Genocídio. Os alemães argumentaram que a convenção não pode ser aplicada retroativamente ao passado genocídios. As reparações também poderiam ter feito a Alemanha - e outros ex-coloniais europeus poderes - passível de reclamações de outras ex-colônias.” A Forgotten Genocide: What Germany Did in Namibia, and What It’s Saying Now. Fonte: https://www.nytimes.com/2021/05/28 /world/europe/germany-namibia-genocide.html [9] Fonte: https://undocs.org/en/A/RES/96(I) [10] “A ministra de Estado das Relações Exteriores, Política Cultural e Educacional, Michelle Müntefering (SPD), deixou claro no debate que os crimes das tropas coloniais alemãs contra os hererós e os nama ‘seriam descritos como genocídio de acordo com a atual situação jurídica’. Ela também disse isso em sua viagem à Namíbia.” Bundestag debattiert erneut über den Umgang mit dem Erbe der kolonialen Vergangenheit. Fonte: https://www.das-parlament.de/2020/48/kultur_und_bildung/808290-808290 [11] “Namibia chiefs reject "insulting" German aid offer over colonial killings” Fonte: https://www.dw.com /en/namibia-chiefs-reject-insulting-german-aid-offer-over-colonial-killings/a-57731356 [12] Fonte: https://storage.courtlistener.com/recap/gov.uscourts.nysd.467192/gov.uscourts.nysd.467192. 64.0.pdf [13] “Os querelantes disseram que a Alemanha não estava protegida pela Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras porque parte de seus saques chegaram a Manhattan, gerando exceções que cobrem atividades comerciais e “tomadas” indevidas. Eles alegaram que fundos desviados foram usados para comprar edifícios que abrigam o consulado geral da Alemanha e a missão da ONU, enquanto crânios e outros restos humanos foram enviados ao Museu Americano de História Natural e um relato escrito do genocídio foi para a Biblioteca Pública de Nova York.” Lawsuit against Germany over Namibian genocide is dismissed in New York. Fonte: https://www.reuters.com/article/us-namibia-genocide-germany-idUSKCN1QN2SQ [14] “Opposition scheitert mit Anträgen zur deutschen Kolonialherrschaft”. Fonte: https://www.bundes tag.de/dokumente/textarchiv/2021/kw08-de-koloniales-erbe-821798 [15] “Genocide offer for better bilateral relations.” Fonte: https://www.namibian.com.na/102283/read/Genocide-offer-for-better-bilateral-relations [16] “Statement By His Excellency Nangolo Mbumba, Vice President Of The Republic Of Namibia On The Occasion of The National Briefing On Genocide, Apology And Reparations Negotiations Between Namibia And The Federal Republic Of Germany.” Fonte: https://www.gov.na/documents/84084/1287076/MR_Sta tement+By+His+Excellency+Nangolo+ Mbumba%2C+Vice+President+Of+The+Republic+Of+Namibia+On +The+Occasion+of+The+National+Briefing+On+Genocide%2C+Apology+And+Reparations+Negotiations+Bet.pdf/14d85149-c79a-4127-8758-6793a495f8e3?version=1.0 [17] “Statement By His Excellency Nangolo Mbumba, Vice President Of The Republic Of Namibia On The Occasion of The National Briefing On Genocide, Apology And Reparations Negotiations Between Namibia And The Federal Republic Of Germany.” Fonte: https://www.gov.na/documents/84084/1287076/MR_Sta tement+By+His+Excel lency+Nangolo+ Mbumba%2C+Vice+President+Of+The+Republic+Of+Namibia+On +The+Occasion+of +The+National+Briefing+On+Genocide%2C+Apology+And+Reparations+Negotiations+Bet.pdf/14d85149-c79a-4127-8758-6793a495f8e3?version=1.0 [18] “Com fortuna de US$ 146 bilhões, Elon Musk perde segunda posição em ranking de bilionários da Forbes”. Fonte: https://forbes.com.br/forbes-money/2021/05/com-fortuna-de-us-146-bilhoes-elon-musk-perde-segunda-posicao-em-ranking-de-bilionarios-da-forbes/ [19] Tesla set for at least 1 billion euros in German subsidies - Business Insider. Notícia de 01 de fevereiro de 2021. Fonte: https://www.reuters.com/article/us-germany-tesla-funding-idUSKBN2A12SF [20] “Alemanha rejeita pedidos de reparações por genocídio na Namíbia”. Fonte: https://www.dw.com/pt-002/alemanha-rejeita-pedidos-de-repara%C3%A7%C3%B5es-por-genoc%C3%ADdio-na-nam%C3%ADbia/a-57833931
