Cuba aprova Decreto-Lei que garante os direitos dos Animais


No último dia 26 de fevereiro, foi aprovado pelo Conselho de Estado da República de Cuba, o Decreto-Lei do Bem-Estar Animal, como parte da implementação da Política de Bem-Estar Animal, aprovada neste ano.

As medidas são frutos do debate público ocorrido nos últimos anos em torno das consultas prévias realizadas no processo de produção da nova Constituição, cuja discussões envolveram as reivindicações dos cubanos e cubanas por uma regulamentação contra o abuso de animais em Cuba.

Havia sido formado um grupo de trabalho responsável pela elaboração da política e seu Decreto Lei, é composto por 42 pessoas de diferentes setores e disciplinas, que representam as principais entidades responsáveis por garantir a integridade dos animais em Cuba, entre as quais estavam a Associação Nacional de Proteção de Animais e Plantas, a Associação Cubana de Medicina Veterinária, o grupo Flora e Fauna e a Faculdade de Ciências Veterinárias da Universidade Agrária de Havana, bem como os grupos pecuários e florestais do Ministério da Agricultura e outras instituições científicas do país.

Para as propostas políticas em discussão, foram considerados o Sexto Plano Estratégico da OIE, que concebeu como premissa a conservação da diversidade biológica, a cultura geral abrangente da população – incluso valores éticos – conscientização e respeito aos animais, e a necessidade de evitar maus-tratos, abuso ou crueldade sobre animais, como seres sencientes que experimentam dor e prazer, e que fazem parte da interface homem-animal-ambiente.

A nova legislação estabelece as responsabilidades dos Órgãos do Estado e das formas associativas relacionadas com o bem-estar dos animais e os princípios que regem esta atividade, assim como as responsabilidades e obrigações individuais dos tutores de animais no país.

O Decreto-Lei também define as obrigações dos médicos veterinários no exercício da assistência veterinária, nos termos da regulamentação estatal estrita com o objetivo de garantir a prevenção, diagnóstico, tratamento e controlo das doenças que afetam o bem-estar animal e o cumprimento da prevenção de doenças e programas de controle.


Também estão previstas a exigência do cumprimento de normas de biossegurança e manejo zootécnico nos estabelecimentos dedicados à criação de animais, de acordo com as características de cada espécie.

O decreto foi mais um avanço do país nessa questão. Desde a última década, projetos já atendiam os animais (cães e gatos) que viviam nas ruas do país. Nas ruas de Havana e outras cidades da Ilha, os animais são castrados e recebem um crachá de identificação com nome, foto e telefone do local onde costumam passar mais tempo. Assim, vivendo em determinadas regiões e devidamente identificados, os animais são alimentados e bebem água limpa, com o cuidado da vizinhança dos locais.


O episódio é bastante ilustrativo em um ponto fundamental para as lutas democráticas e progressistas de nosso mundo atual. Mais uma vez comprova-se que somente em um país socialista, que já superou a sociedade apodrecida anterior e destruiu as relações capitalistas de produção, é possível avançar em demandas e pautas populares, e aplicar concretamente as medidas para construir um mundo novo para todos.


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