"Terrorismo de Estado a pretexto de antiterrorismo"
O Senado Filipino, agora dominado pela ampla maioria de senadores pró-Duterte como resultado das eleições fraudulentas de 2019, aprovou o Projeto de Lei 1083, também conhecido como Lei Antiterrorismo de 2020, procurando retificar a Lei pela Segurança Humana (Human Security Act) de 2007.
O projeto almeja legalizar e agravar o já desenfreado estado de terrorismo e caça às bruxas, com prisões arbitrárias e execuções extrajudiciais a pretexto do anti-terrorismo. Significa consolidar ainda mais a de facto ditadura fascista de Duterte, sem necessidade de declaração formal de Lei Marcial como a fez Marcos em 1972.
Como o termo “subversivo” durante a Guerra Fria e a Lei Marcial sob Marcos, o terrorismo é vagamente definido para fazê-lo um termo amplamente abrangente para qualquer crime comum ou ação combinada, e tomar ações punitivas contra qualquer oposição, críticos e ativistas sociais, em clara violação dos direitos democráticos básicos e das liberdades fundamentais.
O projeto procura penalizar aqueles, presumidos pelas autoridades, que proponham, incitem, conspirem, participem no planejamento, treinamento, preparação e facilitação de um ato “terrorista”; inclusive aqueles presumidos de prover suporte material aos “terroristas”, e de recrutar membros para uma organização “terrorista”.
Ela viabiliza a polícia e aparato militar a arbitrariamente colocar indivíduos e organizações sob vigilância; obriga companhias telefônicas a revelar ligações e mensagens; prende pessoas sem mandado e os detém por período estendido à 14 dias.
Ela permite proscrição preliminar de suspeitas organizações “terroristas” antes de dar oportunidade de serem informadas do motivo ou de conseguir auxílio e defesa legal.
Ela rebaixa o critério para detenções sem mandado.
Ela remove da Lei pela Segurança Humana de 2007 a compensação às pessoas detidas erroneamente. Sem qualquer responsabilização, os cães do Estado vão violar os direitos humanos com impunidade e numa escala ainda maior que antes.
Tribunais regionais podem proibir organizações e indivíduos como “terroristas” com o simples dizer do regime, o mesmo para a polícia e os militares, e também sob o pedido de agências estrangeiras ou supranacionais. Os mestres imperialistas também se beneficiam do terrorismo de estado do regime do fantoche Duterte.
Podemos ter certeza de que o regime e seus agentes militares e policiais se engajarão em vigilância, detenções arbitrárias e sem mandado, punições cruéis e desproporcionadas, violações ao direito a livre associação, expressão, direito a privacidade, mobilidade e a um processo justo.
A Câmara dos Representantes, também dominada pela super maioria pró-Duterte unida pela corrupção, também está em processo de passar um outro projeto antiterrorismo como aquele do Senado Tal projeto está sincronizado com projetos de mudança constitucional e de extensão dos mandatos de oficiais eleitos do governo.
O regime Duterte e seus seguidores não conhecem limites na sua escalada de opressão e de exploração das amplas massas do povo. Eles estão fechando qualquer possibilidade de negociações de paz com a NDFP.
Eles estão incitando o povo a recorrer a qualquer forma de resistência em defesa de seus direitos nacionais e democráticos.
Como o fez a Lei Antissubversão no passado, a atual legislação “antiterrorista” dos cães de Duterte no Congresso não vai deter o movimento revolucionário do povo, só vai persuadir a mais milhões de Filipinos a tomar a via da revolução armada para alcançar sua libertação nacional e social contra as condições semicoloniais e semifeudais, feitas ainda mais intoleráveis que nunca pela tirania do regime Duterte.
Por José Maria Sison, Chefe-Consultante Político da NDFP
27 de fevereiro de 2020
Traduzido ao Português por Vitor B Mattos
