Declaração de cessar-fogo provisório unilateral nas Filipinas

A declaração unilateral de cessar-fogo provisório de 28 de agosto de 2016 emitida pelo Comitê Central do Partido Comunista das Filipinas (PCF-CC) e o Comando de Operações Nacionais do Novo Exército Popular (NEP-CON) é por meio desta encerrado. O Painel de Negociação do Governo da República das Filipinas (GRF) deve tomar notícia hoje deste encerramento pelo Painel de Negociação da Frente Nacional Democrática (FNPD).

Com esta declaração e aviso, o cessar-fogo unilateral deve expirar efetivamente em 10 de fevereiro às 23:59.

Razões para o encerramento

Decidimos encerrar a supracitada declaração unilateral de cessar-fogo provisório pelas seguintes razões:

O GRF não cumpriu com sua obrigação de anistiar e soltar todos os presos políticos sob o Acordo Compreensivo sobre Respeito aos Direitos Humanos e a Lei Humanitária Internacional e o Acordo Conjunto para Segurança e Garantias de Imunidade como uma questão de justiça e cumprimento da promessa do Presidente Duterte.

A declaração unilateral de cessar-fogo foi emitida sob o mútuo entendimento com o GRF que tais solturas teriam efeito dentro de 60 dias a partir de 28 de agosto. Este era o contexto pelo qual o painel do GRF se aproximou da FNPD no final de outubro procurando uma extensão da declaração do PCF/NEP com a promessa que por volta de 200 presos políticos seriam preparados para ser soltos.

O regime de Duterte falhou em cumprir com tal obrigação mesmo com o PCF a obedecendo, estendendo a declaração por mais 150 dias.

O GRF traiçoeiramente tomou vantagem da declaração unilateral de cessar-fogo provisório para invadir o território do governo popular democrático. Por 164 municipalidades e 43 províncias, as forças armadas do GRF ocuparam no mínimo 500 bairros que estão sob a autoridade do governo revolucionário.

A suspensão das operações militares (SOM) e a suspensão das operações policiais (SOP) emitidas pelas FAF e PNF como base da declaração unilateral de cessar-fogo do GRF serviu de licença para suas tropas armadas, policiais, unidades paramilitares e esquadrões da morte empreender ações hostis, provocações, movimentos, fiscalização e outras operações ofensivas que são rotuladas como para “paz e desenvolvimento”, “civil-militar”, “paz e ordem”, “campanha antidrogas”, “missões médicas” ou “aplicação da lei.”

Eles sujeitaram bairros inteiros à sua presença armada e têm cometido amplas violações aos direitos humanos, tais quais a ocupação de casas, associações de Barangay, creches e outras estruturas civis. Pessoas têm sofrido ameaças, intimidações e assédios pelos soldados das FAF nos seus bairros. Essa “contra insurgência” para o controle populacional e de recursos tem afetado gravemente a produtividade das fazendas populares, comércio e a vida em geral.

Em uma clara violação do espírito das declarações de cessar-fogo recíprocas, as FAF já enviaram suas unidades contra o NEP pelo país. Em 21 de janeiro, aconteceu um tiroteio quando as FAF lançavam operações ofensivas contra um pelotão do NEP em Makilala, no norte de Cotabato, resultando na morte de oito soldados. Um combatente vermelho do NEP foi martirizado.

Nos últimos meses, unidades do NEP tem manobrado para evitar operações ofensivas das FAF que vem aumentando nas últimas semanas. Conflitos armados nos últimos dias ficaram para explodir em face das incansáveis e cada vez maiores ofensivas das FAF, de um lado, e os esforços do NEP para defender os interesses populares, de outro.

Apoio contínuo às negociações de paz

Mesmo que estejamos encerrando a declaração unilateral de cessar-fogo provisório, continuamos a apoiar as negociações de paz entre GRF-FNPD no âmbito da Declaração Conjunta de Haia de 1992. Na nossa experiência e na experiência de outras pessoas, é possível negociar enquanto se luta até que os acordos de fato sejam feitos para abordar as raízes do conflito armado e lançar as bases para uma paz justa e duradoura.

Nos opomos ao uso do cessar-fogo provisório como base para um cessar-fogo prolongado ou indefinido sem benefício substancial para o povo e suas forças revolucionárias e por deixar de lado as negociações de paz sobre problemas substantivos como reformas sociais, econômicas e políticas. Isso equivale à capitulação e pacificação do povo revolucionário e suas forças.

Ordem

De hoje até o termo da declaração de cessar-fogo, todos os comandos e unidades do NEP, incluindo a milícia popular e corpos de autodefesa, têm a tarefa de tomar iniciativa e executar mais vigorosamente a defesa ativa para defender o povo e as forças revolucionárias.

Devem contra-atacar, frustrar e punir as operações de patrulha de interior das FAF-CAFGU-PNF, a guerra psicológica das FAF sob o Oplan Kapayapaan, as unidades das FAF ocupando comunidades e barangays e ofensivas das forças inimigas disfarçadas de operações antidrogas e anticrimes.

Subsequente ao termino de nosso cessar-fogo unilateral, toda unidade territorial e comandos do NEP estão por meio desta ordenados à tomar total iniciativa no planejamento, coordenação e execução de campanhas militares e ofensivas táticas contra as reacionárias Forças Armadas das Filipinas (FAF), a Polícia Nacional Filipina (PNF), as várias unidades paramilitares e esquadrões da morte do governo Duterte, traficantes de drogas e operadores do tráfico e da jogatina em larga escala, exércitos privados e grupos armados privados de senhores da guerra, tiranos locais bem como espiões.

O NEP também continuará a reforçar as políticas e leis do governo popular democrático, exercerá funções de governança necessárias e apropriadas, e irá mobilizar o povo e os recursos nos territórios sob sua autoridade. Em particular, o NEP reforçará políticas econômicas sobre aluguel de terra, empréstimos usurários, salários, meios de vida, provisão de serviços sociais; bem como políticas para a proteção do meio ambiente e defesa dos interesses das minorias nacionais, camponeses e operários afetados pela mineração em larga escala, exploração de madeira e plantação.

Ademais, como uma organização cultural, política e de serviço, o NEP continuará a despachar suas forças para executar campanhas educacionais e alfabetizantes, atividades culturais, missões médicas e campanhas de apoio à produção.

Comitê Central do Partido Comunista das Filipinas (PCF) e Comando de Operações Nacionais do Novo Exército Popular (NEP)

1° de fevereiro de 2017