"Lei Helms-Burton ou como escravizar um povo em passos"

13/03/2019

 

A Lei Helms-Burton se encarrega de detalhar o que deve ser feito ou não por um governo de transição e o que eles consideram um governo democrático em Cuba. Também foi desenhada para pressionar as entidades internacionais a abandonar suas intervenções em Cuba e a dissuadir a outras de não intervir na Ilha.

 

Em 12 de março de 1996, Estados Unidos aprovou uma legislação sem precedentes para ampliar muito mais o alcance extraterritorial das medidas econômicas aplicadas contra Cuba: a Lei para a liberdade e a Solidariedade Democrática Cubana (Lei Liberdade).

 

A razão da adoção da Lei Helms-Burton não é outra que provocar a mudança política e econômica em Cuba. A própria Lei se encarrega de detalhar o que deve ser feito ou não por um governo de transição e o que eles consideram um governo democrático em Cuba. Junto com estes objetivos de caráter político, a Helms-Burton busca dar uma solução unilateral, fora do estabelecido pelo Direito Internacional, sob o pretexto das reclamações expostas pelos cidadãos ou entidades dos Estados Unidos como consequência das nacionalizações realizadas pelo Governo de Cuba depois de 1959. A Lei Helms-Burton também está desenhada pare pressionar as entidades internacionais a abandonar suas intervenções em Cuba e a dissuadir outras a não intervir na Ilha.

 

PRIMEIRO PASSO

O primeiro título desta lei busca o fortalecimento das sanções internacionais contra o Governo revolucionário e codifica o bloqueio econômico, comercial e financeiro a Cuba. Todas as restrições inclusas nas Cubanacan Assets Control regulations entram em vigor, sem necessidade de ordens executivas do Presidente, a partir do primeiro de março de 1996.

 

SEGUNDO PASSO

O segundo título: Assistência a uma Cuba livre e independente, estabelece qual é a política dos Estados Unidos em relação ao governo de transição e ao governo democraticamente eleito em Cuba, estabelece uma série de requisitos para considerar o que é, segundo o governo estadunidense, um Governo de Transição e o que é um governo democraticamente eleito.

 

A maior parte das decisões do presidente dos Estados Unidos na política exterior no que diz respeito a Cuba, ficam reguladas pela existência dos governos de transição ou governos democraticamente eleitos, com os requisitos e condições que estabelece a própria Lei Helms-Burton, o que constitui uma intervenção nos assuntos internos de um país soberano, proibida pelo Direito Internacional.

 

A Lei obriga ao presidente a informar ao Congresso, a cada seis meses, sobre os progressos feitos pelo “governo de transição” para estabelecer um “governo democraticamente eleito”.

 

O presidente dos Estados Unidos tem que submeter aos Comitês da Câmara de Representantes e do Senado, elementos que demonstrem que um governo democraticamente eleito está no poder, que esse governo tem levado a cabo progresso em uma devolução ou compensação, aos cidadãos dos Estados Unidos, das propriedades que foram nacionalizadas pelo governo cubano a partir de 1 de janeiro de 1959, somente então, depois das oportunas consultas com o Congresso estadunidense, o presidente poderá autorizar a suspensão do bloqueio.

 

TERCEIRO PASSO

O terceiro título, Proteção dos Direitos de Propriedade de nacionais dos Estados Unidos, confere aos estadunidenses, incluindo aqueles que adquiriram cidadania estadunidense posteriormente as medidas nacionalizadoras ou expropriatórias levadas a cabo pelo Governo cubano depois de 1959, a possibilidade de fazer exigências e abrir processos diante dos tribunais federais dos Estados Unidos contra quem “trafica” estas “propriedades confiscadas”. A própria Lei Helms-Burton estabelece o que deve ser entendido por “tráfico” e por “propriedade”.

 

QUARTO PASSO

O terceiro título, cuja rubrica é Exclusão de determinados estrangeiros, trata da “excluir” dos Estados Unidos, estrangeiros que tenham confiscado propriedades de nacionais dos Estados Unidos ou que traficam essas propriedades, no que a própria Lei estabelece e entende como deve ser interpretado “confiscação” e “tráfico”.

 

1 de março de 2019

 

Escrito por Raúl Antonio Capote

 

Do granma.cu

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