Sobre a redução da maioridade penal e os ataques à juventude pobre

02/07/2015

Nesta semana foi aprovado na Câmara o texto substitutivo do Proposta de Emenda à Constituição, PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal para jovens que cometerem crimes hediondos, como sequestro, estupro, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. Anteriormente, o texto que também incluía entre os crimes o tráfico de drogas, o terrorismo e roubo qualificado havia sido rejeitado por uma pequena margem de votos.

Uma das justificativas usadas é a aprovação da sociedade brasileira perante a medida, referendada por pesquisas, como a do Datafolha (do monopólio de mídia da família Frias) de 22 de junho, que aponta apoio de 87% dos entrevistados. Para além do "democratismo da maioria", esses números apenas demonstram a produção ideológica em nosso país levado a cabo pelas classes dominantes, com o monopólio de mídia à frente, mantendo assim a consciência atrasada entre as massas.

Independente das ações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB) para aprovar o projeto, após a primeira negativa, é necessário que se abandone as ilusões constitucionais e o cretinismo parlamentar. Na atual conjuntura de crise capitalista mundial e o avanço reacionário contra os direitos democráticas das massas populares, cada vez mais as parcas conquistas, mesmos as que são aparentemente garantidos pelas leis da sociedade burguesa.

Como já apontava Marx relembrando Hegel, a história se repete, via de regra, primeiro como tragédia, segundo como farsa. O clamor contra a impunidade dos menores e maior rigor no combate à criminalidade (obviamente, a que ameaça a classe dominante e não a verdadeira, dos latifundiários, da grande burguesia e seus aparelhos de repressão) vem de longa data em nosso país. Sempre carta jogada em momentos de crise, esse pseudo combate à violência é usado para obscurecer as reais causas dos problemas de nossa sociedade.

Em 1990, o clamor social produzido exigia medidas. Segundo pesquisa o Ministério da Justiça, logo após a aprovação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), o índice de criminalidade subiu 143,91%, com o crescimento da população carcerária de 148 mil em 1995 para 361.402 presos em 2005. O endurecimento das penas referentes ao tráfico de drogas (Lei n.º 11.342/2006) também gerou um crescimento de 31,05% do total de presidiários entre 2005 e 2009. Outras pesquisas apontam que a reincidência entre adultos chega a 70%, enquanto com menores não ultrapassa os 20%. Mas não são necessários maiores estudos para que se constate a total ineficácia do sistema prisional brasileiro.

A falência do processo de reinserção dos menores infratores foi demonstrada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Em recente pesquisa, foi traçado o perfil dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Brasil: 95% são do sexo masculino, 66% vivem em famílias extremamente pobres, 60% são negros, 60% têm de 16 a 18 anos e 51% não frequentavam escola na época do delito.

Portanto, a movimentação reacionária, comum em países coloniais e semicoloniais dominados pelo imperialismo, tem uma intenção clara: a criminalização da pobreza. Esse mecanismo gera dois efeitos visíveis, a miséria para as massas populares, com a perpetuação da barbárie e da violência aprofundando assim o processo de precarização do trabalho e degradação das condições de vida e, por outro lado, o lucro das classes dominantes com a indústria do medo, que se sustenta pela violência, com a venda da segurança (ou ilusão desta) a quem pode pagar, assim como também adotar finalmente o modelo de privatização do sistema carcerário a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, reproduzindo geometricamente o número de presos para garantir a lucratividade dos monopólios.

Outro efeito deste processo é a justificação da repressão do Estado, representado principalmente pela ação da Polícia Militar nos grandes centros urbanos. Entre 2009 e 2013, ao menos seis pessoas foram mortas por dia pelas polícias brasileiras em 2013, ou seja, um total de 11.197, em sua maioria, jovem e negro. A ação repressiva do Estado se estende não apenas as periferias brasileiras, mas também tem como alvo os movimentos populares, bastamos ver os processos fraudulentos gerados pelas lutas pela redução das tarifas do transporte em junho de 2013 e contra a Copa do Mundo no Brasil em 2014.

É dever de todos os comunistas e progressistas brasileiros se colocar firmemente contra esse ataque vil das classes dominantes contra a juventude pobre das massas populares e denunciar amplamente quais são os interesses por detrás dessas medidas, a perpetuação da miséria, a ampliação da ideologia fascista e a garantia de lucro da grande burguesia.


São Paulo, 02 de julho de 2015

UNIÃO RECONSTRUÇÃO COMUNISTA

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