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“A Lei Antiterrorismo (ATA) nas Filipinas e a relação com o Partido Comunista das Filipinas"



“A Lei Antiterrorismo (ATA) nas Filipinas e a relação com o Partido Comunista das Filipinas e a movimento revolucionário”



Introdução

Segundo os Princípios de Nuremberg, a guerra de agressão é a forma mais destrutiva de ataque violento à população civil e à infraestrutura social e, portanto, a pior forma de terrorismo. Desde o julgamento contra os criminosos de guerra nazistas em Nuremberg, o imperialismo dos EUA tem sido incontestavelmente a potência terrorista nº 1 no mundo. Foi responsável pelo assassinato em massa de 25 a 30 milhões de pessoas e pela destruição da infraestrutura social em vários países e continentes.


Os Estados Unidos também têm sido o promotor número 1 do terrorismo de estado dentro de suas próprias fronteiras e em seus estados-clientes. É a principal fonte de doutrinação, planejamento, inteligência transfronteiriça, técnicas de guerra psicológica e logística militar e policial para construir os aparatos de coerção e terrorismo de estado, a fim de manter a hegemonia global dos EUA e o domínio das classes exploradoras em escala mundial.


É irônico, portanto, que os Estados Unidos sejam a potência imperialista que mais alardeia a palavrinha do antiterrorismo para levar a cabo guerras de agressão sem fim, para promover o terrorismo de Estado em vários países e subverter a soberania nacional e a vontade democrática do povo para formar seus próprios governos e fazer valer seu direito de se rebelar contra regimes tirânicos e opressores.


Os EUA são os mais hostis aos movimentos revolucionários de libertação nacional e social e tentam apresentá-los erroneamente como "terroristas". Assim, dirigiu e incitou seus fantoches nas Filipinas a promulgar uma lei antiterrorismo. O Partido Comunista das Filipinas, o Novo Exército Popular, as organizações revolucionárias e o governo democrático do povo abominam o terrorismo. Eles existem precisamente para se opor ao super-terrorismo do imperialismo dos EUA, ao terrorismo de estado do atual regime tirânico de Duterte e do grande sistema de governo comprador-senhorio.


A razão primordial para a existência do movimento revolucionário é defender e promover os direitos e interesses nacionais e democráticos do povo filipino e se opor à opressão e exploração do povo pelo capitalismo monopolista estrangeiro, feudalismo doméstico e capitalismo burocrático. Este movimento revolucionário é guiado e limitado por seu Guia constitucional para o estabelecimento de um governo democrático popular; por sua declaração de adesão ao direito internacional sobre direitos humanos e conduta humanitária em conflitos armados; e pelo Acordo Abrangente GRP-NDFP sobre Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.


A ofuscação deliberada do imperialismo dos EUA como a potência terrorista nº 1 no mundo, como o promotor nº 1 do terrorismo de estado e como o criador nº 1 de grupos jihadistas islâmicos cultistas como a Al Qaeda, Salafi, Estado Islâmico e Al Nusra e a falta de atenção crítica à complexidade irracional e não democrática do delito político de rebelião ou revolução armada de povos com crimes comuns está entre as principais causas de tantas definições confusas de terrorismo.


Devido às visões e interesses conflitantes de seus Estados-membros, as Nações Unidas consideram difícil chegar a uma definição simples e única do termo "terrorismo", que deveria se concentrar na morte e destruição que recaem sobre a população civil por meio do imperialismo e do terrorismo de Estado. Todos os estados atuais, naturalmente, têm a firme convicção de que estão devidamente constituídos e são legítimos. Eles estão convencidos de que estão em conformidade com as leis democráticas nacionais e internacionais justas, especialmente sobre direitos humanos e conduta humanitária em conflitos armados, e que atos de “terrorismo” são perpetrados única ou principalmente pelo que eles chamam de “atores não estatais”.


O principal objetivo dos EUA e seus aliados imperialistas, estados clientes e todos seus ideólogos e propagandistas, ao enfatizar que os movimentos revolucionários são "atores não estatais" é obscurecer e enterrar as leis sobre a co-beligerância em guerras civis ou conflitos armados locais que ainda são veiculados nas Convenções de Genebra, para negar o fato de que os movimentos revolucionários têm os atributos de uma força beligerante (povo, território, sistema de governo e exército com comando unificado) e difamar tais movimentos como meros “terroristas” que devem ser suprimidos por leis draconianas e fascistas como a Lei Antiterrorismo.


A grande maioria, senão todos os estados atuais que são membros da ONU se orgulham de ter uma tradição revolucionária na qual seus povos afirmaram e exerceram sua vontade soberana de constituir um estado-nação democrático contra um poder colonial estrangeiro, uma tirania local ou forças rivais locais. A soberania popular, expressão do direito à autodeterminação, é um princípio invocado em comum pelas constituições dos Estados, pelas proclamações dos movimentos revolucionários e é reconhecido no direito internacional e em tantas convenções da ONU.


Apesar de ser a potência terrorista nº 1 no mundo hoje, o imperialismo dos EUA é o principal propagador da noção e linha de que o "terrorismo" vem exclusiva ou principalmente de "atores não estatais", como movimentos revolucionários ou alguns grupos cultistas ou anarquistas que supostamente combinam fins políticos, religiosos ou ideológicos com uma propensão criminosa para ameaçar ou infligir danos a autoridades devidamente constituídas ou à população civil. Na verdade, os Estados Unidos estimularam a islamofobia enquanto colaboravam com a Arábia Saudita e o sionismo de Israel sionista na formação de grupos jihadistas pseudo-islâmicos, implantando-os em operações ameaçadoras ou prejudiciais a civis e, em seguida, exaltando-os como principais exemplos de "terrorismo".


Paradoxalmente, os EUA nunca jogaram fora seus documentos fundadores que defendem o direito soberano do povo de portar armas, de se rebelar e de derrubar um governo tirânico e opressor. Sempre teve o orgulho de ter assinado documentos nacionais e internacionais que defendem o princípio democrático da soberania popular. Da mesma forma, as Filipinas consagraram em sua Constituição Malolos de 1899 e nas constituições de 1935 e 1987 esse princípio e não podem negar a herança revolucionária do povo filipino na luta contra a dominação estrangeira e no estabelecimento de seu próprio Estado-nação.


O terrorismo denominado como um fenômeno que ameaça ou inflige danos às vidas, membros e propriedades da população civil e a destruição da infraestrutura social tem sido, principalmente, quase exclusivamente, perpetrado por Estados imperialistas em guerras de agressão e por Estados oprimindo os povos que eles governam, cometendo graves e sistemáticas violações dos direitos humanos. Os movimentos revolucionários são a consequente resistência à tirania e opressão.


No curso da rivalidade política pela hegemonia global, as próprias potências imperialistas acusam-se mutuamente de terrorismo e expõem os atos de terrorismo umas das outras. Os Estados são considerados responsáveis ​​por respeitar os direitos humanos em seus próprios países. Assim, muitos deles têm sido de fato alvo de críticas e apelos de agências de direitos humanos da ONU em relação às queixas das pessoas sobre violações sistemáticas dos direitos humanos por parte de forças estatais ou patrocinadas pelo Estado, o que equivale a terrorismo de Estado.

=Os únicos casos em que a ONU se pronuncia veementemente contra o "terrorismo de Estado" é quando os EUA e seus aliados no Conselho de Segurança da ONU conseguem fazer resoluções contra Estados denunciados como "Estados desonestos" principalmente pelos EUA, como o Iraque sob Saddam Hussein ou Líbia sob Muamar Qaddafi. Caso contrário, os EUA e seus aliados imperialistas e estados clientes desejam limitar o rótulo de terrorismo aos movimentos revolucionários aos quais se opõem. Eles fazem questão de esconder a culpa dos EUA pela criação de grupos terroristas como Al Qaeda, Salafi, Al Nusra e o Estado Islâmico no Oriente Médio, Abu Sayyaf nas Filipinas e outros grupos baseados no sudeste da Ásia, como o Jemaah Islamiyah, que também operam nas Filipinas.


I. Princípios e fenômenos relevantes para o termo "terrorismo"

A vitória da revolução democrática liberal-burguesa na França e em outros países assinalou o advento da democracia moderna. O conceito de autoridade divina para governar, que havia sido difundido nas antigas sociedades feudais e escravistas, não mais prevalecia e, desde então, a vontade soberana do povo foi mantida como o princípio supremo que governa a constituição do estado. As sociedades socialistas surgiram na história para reafirmar o mesmo princípio democrático, com a qualificação decisiva de que é o proletariado, e não mais a burguesia, a classe dirigente da sociedade.

Qualquer constituição que pretenda ser democrática exige que o estado seja republicano e verdadeiramente representativo do povo e adote salvaguardas para garantir que o estado não se torne tirânico e opressor. Uma constituição democrática traz a Declaração de Direitos e as garantias das liberdades civis e políticas para os cidadãos, grupos e comunidades dentro do estado-nação. Ela defende consistentemente a vontade soberana do povo, reconhecendo o direito do povo de se rebelar e derrubar o estado ou governo que se torna tirânico ou opressor.


Mas é claro, no equilíbrio real do poder do Estado que reivindica validade republicana contra um movimento revolucionário que o denuncia, como tendo se tornado tirânico ou opressor, o Estado ou governo em exercício tenta negar a legitimidade das forças revolucionárias, lança sobre eles todos os tipos de investidas, termos depreciativos, como bandidos, foragidos, atores ilegais não estatais, subversivos, terroristas e racionaliza o uso da violência estatal contra eles.


Para usar a lei contra os revolucionários, o governo reacionário das Filipinas havia complexificado a acusação de rebelião com os crimes comuns de assassinato, estupro, incêndio premeditado, sequestro, roubo ou furto e posse ilegal de armas de fogo ou explosivos e semelhantes. Isso vai contra a jurisprudência de todas as sociedades civilizadas que distingue os crimes políticos dos crimes comuns. E a Suprema Corte estabeleceu a jurisprudência em 1956 de que a acusação de simples rebelião não poderia ser igualada com crimes comuns, porque a primeira absorve a segunda. Isso agora é conhecido como a doutrina Hernandez, na qual todos os atos em busca das crenças políticas de alguém são incluídos em um caso de rebelião.


Não só o Supremo Tribunal decidiu que é uma violação do direito constitucional contra a dupla penalidade, multiplicar as acusações contra o acusado pelo único crime político de rebelião, mas também explicou que essa acusação era fiável e acarretava uma pena menor (6 a 12 anos) do que os crimes comuns. A justificativa é que a rebelião tem raízes sociais e as queixas sociais precisam ser tratadas, enquanto os crimes comuns são motivados por interesse egoísta, ganho pessoal ou malícia.


O governo reacionário pode tentar resolver as queixas sociais empreendendo as reformas necessárias ou negociando uma paz justa com o movimento revolucionário, entretanto, uma vez no poder eles procuram tirar vantagem usando a revolução ou a guerra civil como pretexto para a escalada da opressão e da exploração, assim, buscam estabelecer uma ditadura fascista. Foi o que Marcos fez e o que Duterte agora tenta fazer.

Em muitos casos importantes da história mundial, as guerras civis foram resolvidas por meio de negociações de paz e anistia geral mútua das forças em conflito. Trabalhar por uma paz justa por meio de reformas mutuamente acordadas pode ser uma escolha mais sábia, mais econômica e humana para as partes em conflito do que tentar destruir e punir o outro lado. Há certos momentos em que duas partes domésticas decidem fazer uma trégua para enfrentar e lutar contra uma terceira parte, especialmente quando se trata de um agressor estrangeiro.


No entanto, desde que o estado neocolonial filipino foi estabelecido em 1946, as autoridades reacionárias persistiram na prática de aplicar maliciosamente penas extremamente pesadas para atos rebeldes ou revolucionários para derrubar o governo. Apesar do fato de que o movimento revolucionário armado foi derrotado pelo governo reacionário no início dos anos 1950 pela força das armas, devido a graves erros de linha política, estratégia e tática por parte da direção do partido revolucionário, as autoridades reacionárias promulgaram a Lei Anti-Subversão de 1957 em consonância com a Guerra Fria dirigida pelos Estados Unidos.

A lei definia a subversão como uma conspiração do Partido Comunista para derrubar o estado e entregá-lo a uma potência estrangeira. Ao instituir o princípio bárbaro da culpa por associação, a lei procurou suprimir a liberdade de pensamento, expressão e reunião dos suspeitos de serem comunistas, tornando mais fácil condenar os acusados ​​e impor a pena de morte aos supostos oficiais do partido comunista com base no simples depoimento de duas testemunhas. Mas a ameaça de pena de morte e a repetida e anticomunista caça às bruxas não impediram o ressurgimento do movimento revolucionário, inspirado pelo marxismo-leninismo entre os trabalhadores e a juventude.


A Lei Anti-Subversão foi um excedente até mesmo para a maioria dos reacionários em relação à falta de qualquer partido comunista e exército popular significativamente fortes e foi muitas vezes embotada pela crítica da lei por conservadores progressistas e esclarecidos, como a União pelas Liberdades Civis. Assim, foi usada mais como um instrumento de propaganda anticomunista do que como um instrumento de punição legal por parte das autoridades. Em 1957, a direção do Lava praticamente liquidou o antigo partido comunista. E os militares adotaram a tática de plantar armas de fogo como prova contra os remanescentes do antigo partido comunista e do antigo exército, até que Marcos usou a Lei Anti-Subversão e também a lei da rebelião para prender, deter e acusar todos os seus críticos e oponentes políticos.


O abuso da acusação de subversão se tornou tão notório durante o tempo da ditadura fascista de Marcos que, quando o general Fidel V. Ramos se tornou presidente em 1992, ele revogou a Lei Anti-Subversão, em um esforço para atrair o movimento revolucionário e o Partido Comunista das Filipinas a entrarem em negociações de paz. No entanto, ele tornou a acusação de rebelião inafiançável, elevando a pena para a reclusão perpétua. Mesmo assim, a Frente Nacional Democrática das Filipinas (NDFP) começou a se envolver em negociações de paz com o Governo da República das Filipinas de acordo com a Declaração Conjunta de Haia como estrutura.


Após o colapso da União Soviética e no desenvolvimento de relações amistosas entre os EUA e a China Dengista, os EUA começaram a se afastar da linha estritamente anticomunista do Ato de Segurança Interna McCarran de 1950. Em vez disso, começou a usar o termo “terrorismo” como o novo termo genérico contra seus oponentes em escala internacional. Serviu como um termo flexível para diferenciar “comunistas” toleráveis ​​de “terroristas” comunistas ainda engajados em lutas revolucionárias pela libertação nacional e social.


O funcionalismo dos EUA, bem como o duopólio dos partidos Republicano e Democrata, as agências de segurança nacional, o complexo militar-industrial, os think tanks, os institutos acadêmicos e os meios de comunicação corporativos cada vez mais usam o termo "terrorismo" contra todos os regimes e forças que resistem às guerras de agressão, desencadeadas pelos Estados Unidos sob sua política de segurança neoconservadora para preencher o vazio deixado pelo desaparecimento da influência soviética no Oriente Médio e reforçar a posição do sionismo israelense contra os povos palestino e árabe.


Após os eventos de 11 de setembro de 2001, os Estados Unidos declararam a “guerra ao terrorismo” em escala global e promulgaram o USA PATRIOT Act em 21 de outubro de 2001, para combater o terrorismo nos Estados Unidos e no exterior. Quando a presidente Gloria M. Arroyo foi a Washington, para uma visita de trabalho de 15 a 20 de novembro de 2001, ela solicitou aos Estados Unidos que designassem o Partido Comunista das Filipinas, o Novo Exército Popular e o presidente fundador do PCF, Jose Maria Sison, como “terroristas estrangeiros, ”Sujeitando-os a sanções políticas e financeiras. O regime de Bush atendeu ao pedido em 9 de agosto de 2002 e alguns aliados dos EUA seguiram o exemplo.


A falsa acusação de terrorismo contra o presidente fundador do PCF foi usada para minar seu status de refugiado político, reconhecido sob a Convenção de Refugiados. No entanto, ele conseguiu que seu nome fosse removido da lista de terroristas da UE em 10 de dezembro de 2009, ao provar a violação de seus direitos básicos perante o Tribunal de Justiça Europeu. Deve ser apontado neste ponto, que a mera alegação de “terrorismo” tem sido usada para atrapalhar os pedidos de asilo político e frustrar as disposições da Convenção sobre Refugiados.


Embora aqueles que cometeram o 11 de setembro tenham vindo da Arábia Saudita sob a direção da Al Qaeda, o Iraque se tornou o principal alvo da agressão dos EUA em 2003. O Iraque foi acusado de ser um viveiro de “terrorismo” e uma base para armas de destruição em massa. Os EUA acusaram hipocritamente o regime de Saddam de ter usado as armas químicas fornecidas pelos EUA durante a guerra Iraque-Irã contra o povo curdo. As Filipinas tornaram-se parte da “segunda frente” da “guerra ao terror” com as áreas muçulmanas de Mindanao consideradas como pertencentes ao centro de países cuja população é predominantemente islâmica e, portanto, considerada pela propaganda dos EUA como mais propensa ao terrorismo.


II. Os Atos Anteriores e Novos de Terrorismo de Estado

As Filipinas promulgaram a Lei da República No. 9372 como sua primeira lei antiterrorismo em 6 de março de 2007. Ela trazia o título eufemístico de “Lei de Segurança Humana” (HSA). Continha uma definição excessivamente ampla de terrorismo. Incluía como atos de terrorismo certos crimes predicados, como assassinato, pirataria, sequestro, incêndio criminoso e destruição de propriedade, se supostamente intencionados ou destinados a "semear e criar uma condição de medo generalizado extraordinário e pânico entre a população, na ordem para coagir o governo a ceder a uma demanda ilegal”.


A HSA estabeleceu a pena para o terrorismo em 40 anos de prisão sem liberdade condicional. Também prescreveu penalidades severas, mesmo para violações relativamente menores. Por exemplo, permitiu a detenção de suspeitos de “terrorismo” sem proteções processuais adequadas. Isso permitiu que as autoridades se envolvessem em processos judiciais espúrios. Da mesma forma, permitiu que pessoas detidas nas Filipinas fossem processadas ou extraditadas para países que cometem tortura, com a frágil garantia de que o governo recebedor estenderia “tratamento justo” à pessoa extraditada.


A HSA permitiu que as autoridades governamentais interpretassem crimes menos graves, como vandalismo ou mesmo atos legítimos de protesto, como crimes puníveis com uma pena obrigatória de 40 anos. Por exemplo, um ativista político que protesta e exige ou pede a destituição do presidente da presidência, que ateia fogo a uma efígie (reinterpretada como incêndio criminoso ou destruição de propriedade), pode ser falsamente acusado de terrorismo e, se for condenado, enviado para a prisão por 40 anos.


A HSA estabeleceu uma pena de 40 anos de prisão por conspiração nos casos em que “duas ou mais pessoas cheguem a um acordo sobre a prática do crime de terrorismo e decidir cometer o mesmo”. Permitiu processos mesmo quando nenhum ato criminoso declarado ocorreu. Isso poderia ter um efeito assustador sobre os críticos do governo que buscam legal e pacificamente realizar protestos políticos e fazer petições.


A HSA permitiu que tribunais regionais declarassem um grupo de pessoas como “organização, associação ou grupo terrorista e ilegal”, e apreendessem seus ativos e pesquisassem seus registros financeiros, entre outras ações. Tal declaração poderia ser feita não apenas nos casos em que for demonstrado que um grupo se envolveu em "terrorismo", mas também, nos casos em que o governo afirma que o grupo está se "organizado com o propósito de se envolver em terrorismo". A organização em questão deveria receber a devida notificação e oportunidade de ser ouvida, mas ela e seus membros poderiam perder seus direitos sem a garantia de um processo judicial completo e justo.


A HSA também permitiu que a polícia dobrasse o período de detenção de pessoas sem supervisão judicial, permitindo até três dias de custódia antes que os detidos fossem apresentados a um juiz. Essa disposição permitiu a probabilidade de novos abusos em um país onde maus-tratos ou tortura são a prática padrão para humilhar e extrair declarações auto incriminatórias de suspeitos durante a detenção, sem acesso a um advogado de sua escolha.


Em supostos casos de "ataque terrorista real ou iminente", a HSA sancionou a detenção além de três dias se a polícia obtivesse a aprovação por escrito de um tribunal ou de um "funcionário municipal, provincial ou regional" e não estabelecesse nenhum limite expresso para o período permitido de detenção. Considerando que nas Filipinas, onde as autoridades são notórias por manter suspeitos detidos por longos períodos sem acusação ou julgamento, esta disposição poderia ser usada para justificar a detenção por tempo indeterminado.


Deploravelmente, o HSA permitiu a prática de entrega em que uma pessoa pode ser entregue à custódia de outro estado, mesmo sem um processo formal de extradição, se o depoimento do detido for supostamente necessário para um julgamento relacionado a terrorismo ou investigação policial. Tudo o que o estado receptor precisa fazer é meramente dar garantias oficiais de tratamento justo aos detidos. A experiência tem mostrado, entretanto, que tais garantias ou promessas diplomáticas têm sido salvaguardas ineficazes contra a tortura e outros abusos dos direitos humanos.


Por fim, porém, as autoridades reacionárias Filipinas consideraram a HSA ineficaz e decidiram substituí-la pela Lei da República nº 11.479, a Lei Antiterrorismo (ATA) de 2020. A ATA fornece uma definição ainda mais vaga e ampla de terrorismo e conceitos relacionados como “recrutamento”, “apoio material” e “incitação ao terrorismo”; e requer um critério subjetivo para o exercício da fala, expressão e montagem.


A ATA cria um corpo executivo de nomeações presidenciais denominado Conselho Antiterrorista, que pode decidir designar um indivíduo ou organização como terrorista com base em mera suspeita ou qualquer outra consideração arbitrária; tem o poder de autorizar os militares e a polícia a prender qualquer pessoa suspeita de ser terrorista; torna desnecessário qualquer processo judicial para a proscrição de qualquer organização como o PCF e o NPA; e permite a proscrição preliminar em três dias.


A ATA estende a duração da detenção antes que o suspeito seja processado perante um tribunal; estende sua aplicação além do território das Filipinas; viola o direito à fiança e contra a detenção incomunicável; controla a ajuda humanitária; autoriza a interceptação de comunicações e congelamento de contas bancárias; e libera os militares e policiais da responsabilidade imposta pelo HSA por prisões e detenções ilegais, entre muitas outras coisas.


A ATA viola ainda mais os direitos democráticos básicos e as liberdades fundamentais estabelecidos pelos instrumentos internacionais sobre direitos humanos e direito internacional humanitário e a Declaração de Direitos liberal-democrática na Constituição de 1987, que incorpora os direitos sob a doutrina Miranda e garante o devido processo e a liberdade de expressão e reunião. Esta lei antiterrorismo é na verdade uma lei fascista do terrorismo de estado que considera qualquer crítica ao governo como um ato de terrorismo, sujeito a medidas punitivas imediatas.


A ATA redefine como atos de terrorismo os crimes já definidos e considerados puníveis no ordenamento jurídico, anterior ao uso tortuoso de “terrorismo” como termo legal. Estes são feitos simplesmente para parecer mais odiosos, ao serem vinculados aos supostos propósitos "terroristas", como "intimidar o público em geral, criar uma atmosfera ou espalhar uma mensagem de medo, provocar ou influenciar por intimidação o governo ou qualquer organização internacional, desestabilizar seriamente ou destruir as estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país, criar uma emergência pública ou comprometer seriamente a segurança pública”.


O crime de “terrorismo” inclui a prática de atos com a intenção de causar a morte ou lesões corporais graves a qualquer pessoa, ou colocar em perigo a vida de uma pessoa; envolver-se em atos com a intenção de causar danos extensos ou destruição a um governo ou estabelecimento público, local público ou propriedade privada; envolver-se em atos destinados a causar grande interferência, dano ou destruição de infraestrutura crítica; desenvolver, fabricar, possuir, adquirir, transportar, fornecer ou usar armas; e liberar substâncias perigosas ou causar incêndio, inundações ou explosões.


De acordo com a ATA, as pessoas que propõem, incitam, conspiram e participam do planejamento, treinamento e facilitação de um crime nos termos da lei, bem como aqueles que fornecem apoio a “terroristas” conforme definido na lei, ou recruta membros da uma “organização terrorista”, podem ser condenadas à prisão perpétua sem liberdade condicional. A ATA também pune os seguintes crimes com pena de 12 anos de prisão: ameaçar cometer “terrorismo”, incitar outras pessoas ou propor cometer “terrorismo”, aderir voluntária e conscientemente a qualquer “grupo terrorista” e atuar como cúmplice na prática de “terrorismo".


A ATA permite que os suspeitos sejam detidos sem ordem de prisão judicial por 14 dias, prorrogáveis ​​por mais 10 dias, e colocados sob vigilância por 60 dias, podendo também ser prorrogados por até 30 dias, pela polícia ou pelos militares. Isso dá às autoridades liberdade ilimitada para incriminar suspeitos, torturar detidos e forçar confissões, matar detidos e desfazer-se do corpus delicti.


Os atos jurídicos no exercício da liberdade de expressão e reunião podem ser considerados terrorismo em seu sentido exagerado e vago. As autoridades podem interpretar livremente a intenção ou propósito por trás do ato de alguém como terrorista. Você pode ser considerado um terrorista mesmo se apenas uma pessoa for supostamente afetada por seu ato, apesar da referência repetida ao terrorismo como um ato contra o governo e a comunidade.


A ATA desestimula, restringe e ameaça com punição o exercício legal da liberdade de expressão, imprensa e associação. Qualquer pessoa pode ser facilmente listada, presa e detida como “terrorista” por mera alegação de incitação ao terrorismo “por meio de discursos, proclamações, escritos, emblemas, faixas ou outras representações, sem tomar parte direta na prática do terrorismo.”


Críticas, queixas ou mesmo petições ao governo podem ser mal interpretadas como “incitação ao terrorismo” e torná-lo responsável pela prisão. Um comício, protesto ou greve pode ser considerado um ato de “terrorismo” para “criar um sério risco para a segurança pública”. Qualquer pessoa pode ser acusada de ser terrorista, prestando aconselhamento especializado ou assistência jurídica a qualquer organização de indivíduos suspeitos de “terrorismo”.


As autoridades podem prender qualquer pessoa com base em mera suspeita. No âmbito do chamado Conselho Antiterrorismo, os não-juízes usurpam a autoridade judicial e podem autorizar a polícia e os militares a prender e deter pessoas com base em uma mera lista de suspeitos, como na “guerra às drogas” (Oplan Tokhang). Qualquer um pode ser detido por 24 dias - o que pode ser agravado na prática - sem acusações e sem acesso a advogado e família, colocado em prisão domiciliar sem qualquer telefone celular ou outro meio de comunicação com advogado e família. Enquanto você for designado ou suspeito como “terrorista”, seu dinheiro e propriedade podem ser levados embora e sua família pode se tornar uma presa para extorsões por parte das autoridades. Seus registros bancários podem ser abertos e examinados, assim como suas chamadas, mensagens, postagens em mídias sociais e outras formas de contato com colegas.


Além das autoridades executivas usurparem autoridade judicial, elas podem permitir que os tribunais classifiquem sua organização como “terrorista”, mesmo sem uma audiência e, assim, você pode ser considerado “terrorista” por ser membro de uma organização “terrorista”. A ajuda humanitária pode ser rotulada como envolvida no “financiamento do terrorismo” e, portanto, restringida e controlada. Trabalhadores e migrantes filipinos no exterior podem ser responsabilizados enquanto estão no exterior e as autoridades podem interceptar suas remessas para suas famílias.


As autoridades podem agir impunemente porque a ATA lhes garante pena muito menor pelo abuso de suas disposições do que a pena máxima de prisão perpétua por supostos atos de terrorismo. Além disso, como na “guerra as drogas” (Oplan Tokhang), o comandante-em-chefe garante publicamente a seus agentes armados e descaradamente os aconselha a incriminar suas vítimas. Em primeiro lugar, a ATA é uma violação descarada da Constituição de 1987, do direito internacional e dos padrões de direitos humanos.


A oposição do povo filipino à ATA é avassaladora. Existe uma ampla frente unida das forças patrióticas e democráticas e dos mais respeitados personagens, instituições e organizações, que clama determinada e ativamente pela revogação desta lei do terrorismo de Estado. Até esta data, há 33 petições sem precedentes de ex-juízes da Suprema Corte, constitucionalistas, ex-funcionários do governo, parlamentares, libertários civis, advogados, reitores e professores da lei, artistas, mídias e blogueiros, profissionais, estudantes, sindicalistas, religiosos, mulheres, povos indígenas, organizações de massa e ativistas de direitos humanos peticionando à Suprema Corte para derrubar a ATA como inconstitucional.


Os peticionários compartilham sua posição justa e legítima com as amplas massas populares e esperam que o tribunal se preze e anule uma lei que é inconstitucional e ilegal, viola o direito ao devido processo e a liberdade fundamental, castra o judiciário com a disposição que confere ao Conselho Antiterrorismo poderes judiciais e tem um efeito inibidor sobre o discurso, a expressão e a assembleia. Entretanto, o judiciário foi classificado como o mais fraco dos três ramos do governo.

A atual Suprema Corte tem a reputação de ser servil ao tirano e de ser corrupta, como demonstrado por sua descarada rejeição dos casos de pilhagem contra os aliados de Duterte e a ratificação judicial do poder estatal exagerado, como a lei marcial em Mindanao. Pode vacilar e aceitar descaradamente a castração do Judiciário sob o pretexto de deixar a lei seguir seu curso e esperar passivamente que as denúncias de abusos sejam encaminhadas aos tribunais inferiores. Como na época da ditadura fascista de Marcos, a Suprema Corte pode encontrar a linguagem tortuosa e a racionalização dissimulada para se harmonizar com os ramos executivo e legislativo do governo tirânico às custas do povo filipino.


III. Terrorismo de Estado em Relação ao Partido Comunista das Filipinas e ao Novo Exército Popular

Antes de se tornar presidente, Duterte contou muitas mentiras, como o desejo de se tornar o primeiro presidente socialista e de esquerda das Filipinas e prometer libertar todos os presos políticos por anistia geral, negociar uma paz justa com o movimento revolucionário e formar um governo de coalizão. Contudo, imediatamente após assumir a presidência, ele se cercou de militares pró-EUA aposentados e ativos e lançou uma guerra total contra o movimento revolucionário, sob o pretexto de continuar a “guerra as drogas” (Oplan Bayanihan) de seu antecessor, Benigno Aquino III.

Em seguida, ele tentou enganar o Partido Comunista das Filipinas, levando-o a concordar com um cessar-fogo por tempo indeterminado, sem nenhum progresso substancial nas negociações de paz, como base a ser considerada e para a nomeação de quatro de seus representantes como membros de seu gabinete. O NDFP disse a Duterte para cumprir sua promessa de libertar todos os presos políticos por anistia geral, para acelerar as negociações de paz e forjar o Acordo Global sobre Reformas Sociais e Econômicas e nomear para seu Gabinete por seus próprios méritos individuais, patriotas e pessoas progressistas competentes que não eram representantes diretos do CPP.


Em janeiro de 2017, Duterte lançou seu próprio Oplan Kapayapaan para continuar a guerra total contra o movimento revolucionário. Em agosto de 2016, ele libertou apenas 19 presos políticos sob fiança e, em julho de 2017, ameaçou-os com uma retaguarda depois de não obter do NDFP um cessar-fogo prolongado por tempo indeterminado sem uma base substantiva para o benefício do povo. Na verdade, ele rejeitou a oferta da Frente Nacional Democrática das Filipinas (FNDP) de concordar com um programa de reforma agrária genuíno e com a industrialização nacional como base para o desenvolvimento econômico e a paz justa, para ser realizado de forma autossuficiente e ter a garantia de financiamento do desenvolvimento dos recursos de petróleo e gás no Mar das Filipinas Ocidental, sem tecnologia estrangeira fornecida pelos EUA e pela China.


Mas o tacanho e míope Duterte estava obviamente mais interessado em ganhar dinheiro para si mesmo e seus comparsas, buscando empréstimos onerosos da China para contratos de construção de infraestrutura superfaturada e outras formas de ajuda vinculada, tornando-se o senhor do crime supremo das Filipinas em colaboração com sindicatos da tríade criminosa chinesa, envolvida no contrabando de drogas, arroz e outros bens. Na tentativa de agradar a China, ele chegou ao ponto de vender a esta potência imperialista emergente os direitos soberanos das Filipinas em sua zona econômica exclusiva no Mar das Filipinas Ocidental, deixando de lado a decisão de 2016 do Tribunal Permanente de Arbitragem em favor das Filipinas e permitiu à China construir e militarizar sete ilhas artificiais.


Tentando servir a dois senhores imperialistas, Duterte prometeu a Trump em 10 de novembro de 2017, que encerraria as negociações de paz entre o Governo Reacionário e a FNDF, designaria o PCF e o NEP como "terroristas", eliminaria o movimento revolucionário e entregaria às corporações dos EUA a propriedade ilimitada de terras, recursos naturais, serviços públicos e empresas das Filipinas - tudo isso em troca de assistência militar dos EUA sob a Operação Pacific Eagle-Filipinas e apoio dos EUA para seu esquema de ditadura fascista por meio de alteração do estatuto, sob o pretexto de mudar para a forma de governo federal e parlamentar .


Duterte encerrou as negociações de paz entre o Governo e a FNDP em 23 de novembro de 2017 e designou o PCF e o NEP como organizações "terroristas" em 5 de dezembro de 2017. Mas, sob a Lei de Segurança Humana de 2007, a proscrição do PCF e do NEP deve passar por um processo judicial. No início, mais de 600 supostos oficiais e membros do PCF foram listados como respondentes, mas estes foram reduzidos a apenas dois, depois que a lista espúria foi contestada por uma enxurrada de negações legítimas e a condenação de muitos quadrantes, incluindo relatores especiais da ONU e agências internacionais de direitos humanos. Entretanto, o caso foi superado pela revogação da Lei de Segurança Humana de 2007. De qualquer forma, a guerra total do regime de Duterte contra as forças revolucionárias e o povo não diminuiu.


Todos os dias, os militares, a polícia e outras fábricas de propaganda do regime de Duterte produzem relatórios que são ecoados literalmente pela mídia de massa corporativa, pela mídia de Duterte e por exércitos de trolls relacionados nas redes sociais, de que quadros e membros do PCF, comandantes e combatentes do NEP estão sendo mortos ou rendendo-se em números que já excedem em várias vezes a força total estimada do PCF e do NEP. É lógico que se o regime acreditasse em sua própria propagando, não seria mais necessária a Lei Antiterrorista. Porém, Duterte se gabou publicamente de que, por assim dizer, a Lei Antiterrorismo é dirigida principalmente contra o PCF e o NEP, que ele rotula de “terroristas comunistas”. Em resposta a Duterte, o ex-juiz da Suprema Corte, Antonio Carpio, respondeu que o PCF e o NEP não podem ser declarados terroristas sob a nova Lei Antiterror (ATA), nem proscritos por processo judicial sob a agora revogada Lei de Segurança Humana.


Carpio destacou que, de acordo com a ATA, “os rebeldes não são terroristas e não podem ser declarados terroristas”. Ele ressaltou ainda que a rebelião não é considerada um “crime predicado” pela ATA. Isso é diferente da Lei de Segurança Humana, que afirma que a rebelião, se qualificada, é absorvida pelo terrorismo. A ATA substituiu o HSA.


Carpio destacou que a intenção da rebelião “é remover qualquer território ou força militar das Filipinas da fidelidade ao governo ou às suas leis” e é diferente da definição de terrorismo da ATA. Ele ainda disse que “os rebeldes do PCF-NEP, cuja intenção é claramente rebelião, não são terroristas sob a ATA e, consequentemente, eles, individualmente ou em grupo, não podem ser proscritos como terroristas sob a ATA”.


Independentemente da questão legal, se o PCF e o NEP podem ser responsabilizados por "terrorismo" sob o ATA, o tirano Duterte e seus asseclas armados continuarão a difamar o PCF e o NEP como "terroristas" e continuarão a usar e escalar todas as formas de violência e engano para atacá-los, tentando em vão eliminá-los. É absolutamente necessário que o regime de Duterte calunie e ataque o PCF e o NEP como “terroristas” a fim de levar a cabo o terrorismo de estado e prosseguir com o seu esquema de ditadura fascista.


No entanto, independentemente da arrogância presunçosa e das ambições fascistas do tirano e traidor Duterte, ele é como Marcos, sem querer, gerando as condições mais favoráveis ​​para o crescimento em força e o avanço acelerado do movimento revolucionário, aumentando e intensificando as condições de opressão e exploração, levando as pessoas a travar resistência armada. O povo abomina os muitos crimes graves que caracterizaram o regime de Duterte como uma monstruosidade tirânica, traidora, genocida, saqueadora e vigarista. Cada vez mais, as pessoas agora veem por trás do blefe e da fanfarronice, um covarde desesperado e desajeitado.


Ao contrário dos cálculos do regime de Duterte, a ATA não conseguiu intimidar as pessoas mesmo nas áreas urbanas. Elas seguem intensificando todas as formas legais de resistência através da linha de massas e da frente única, de confiar principalmente nas massas trabalhadoras, conquistando as camadas sociais médias e encorajando as forças antifascistas a lutar, isolar e derrubar a camarilha de oligarcas de Duterte. Se esta ampla frente única conseguir levantar ações de massa gigantescas, isso encorajará os oficiais patrióticos e de mentalidade democrática e, até mesmo os oficiais militares pró-EUA, mas anti-China, a retirarem o apoio a Duterte e permitirem que um sucessor constitucional o substitua.


O movimento revolucionário armado ainda não está em posição de tomar o poder político dos reacionários na região metropolitana de Manila e em outras cidades das Filipinas, mas pode contribuir para o enfraquecimento e isolamento do regime de Duterte, como o que aconteceu quando a ditadura fascista de Marcos foi derrubada em 1986. Os crimes do regime de Duterte e a resistência do povo serviram para gerar condições favoráveis ​​ao fortalecimento das forças democráticas do povo e da revolução. Quanto mais tempo durar o reinado de ganância e terror de Duterte, mais favoráveis ​​serão as condições para o desenvolvimento da luta revolucionária do povo pela libertação nacional e social.


pelo Professor Jose Maria Sison Consultor Político Chefe da Frente Nacional Democrática das Filipinas


Retirado de: https://cpp.ph/2020/10/01/the-anti-terrorism-act-in-the-philippines-in-relation-to-the-cpp-and-the-revolutionary-movement/


REFERÊNCIAS

Livros e documentos


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